| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | “Insere o Art.14ª, no Capítulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, de 01/09/2006 que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº VD 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Insere o Art. 14A, no Capítulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, de 01/09/2006 que Protocao de Recebimento né PDA institui as Diretrizes Urbanas do TES EST Município de Paraíso do Sul, e dá outras Recebi em JO) DEI LD AS, providências. será Di A SA e Art. 1º - Fica inserido no Capitulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências, o Artigo nº 14A, ficando descrito da seguinte forma “CAPÍTULO IV DO RECUO DAS CONSTRUÇÕES (..:) Art 14 A - As construções Comerciais e residenciais a serem erguidas às margens da Rodovia Estadual deverão obedecer ao recuo de 5m (cinco metros) a partir da Faixa de dominio. ao Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 20 DE JUNHO DE 2023 ASAS RT RNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retrlalf 150 - Paraiso do SuRS, Fones (55) 3262-1122 3262-1500 ou 3262-1032. CEP 96530-000 E-mail prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br