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← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa“Insere o Art.14ª, no Capítulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, de 01/09/2006 que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.”
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº VD 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Insere o Art. 14A, no Capítulo IV da Lei
Municipal nº 808/2006, de 01/09/2006 que
Protocao de Recebimento né PDA institui as Diretrizes Urbanas do
TES EST Município de Paraíso do Sul, e dá outras
Recebi em JO) DEI LD AS, providências.
será Di A SA e
Art. 1º - Fica inserido no Capitulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, que institui as
Diretrizes Urbanas do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências, o Artigo nº
14A, ficando descrito da seguinte forma
“CAPÍTULO IV
DO RECUO DAS CONSTRUÇÕES
(..:)
Art 14 A - As construções Comerciais e residenciais a serem erguidas
às margens da Rodovia Estadual deverão obedecer ao recuo de 5m (cinco
metros) a partir da Faixa de dominio.
ao
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE JUNHO DE 2023
ASAS
RT RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retrlalf 150 - Paraiso do SuRS, Fones (55) 3262-1122 3262-1500 ou 3262-1032. CEP 96530-000
E-mail prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br

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