| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 2014 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº OI 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul Protocto de Recebimento né. ZD 1 2122 2 Autoriza a abertura de Crédito Especial no senido, RIU <A de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes projeto/atividade e Elemento de despesa junto à Secretaria de Saúde de Paraiso do Sul abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde — SUS, Programa da Vigilância Epidemiológica, proveniente da Resolução CIB nº 040/2023-CIBIRS voltado ao enfrentamento das arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika), de forma a seguir descrita Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 305 — Vigilância Epidemiológica 0016 — Gestão dos Serviços de Saúde 2.151 — Vigilância em saúde — Estado 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente. o R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 1621 —- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Detalhamento da fonte: 1190 Enfrentamento das arboviroses - Dengue TOTAL R$ 10.000,00 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com Recursos Estaduais, por excesso de arrecadação no exercicio vigente, oriundos do Sistema Único de Saúde — SUS, no valor de R$ 10 000,00 (dez mil reais) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 06 E JULHO DE rara Ad nin irsémia 6 refeito Municipal Var Rethaty 150 “araisa da Sul Eonaal ea caju uisudosul rs. go Pagina E de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 06 de julho de 2023 À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). com a finalidade de alocar os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS Programa da Vigilância Epidemiológica, através da Resolução nº 040/2023-CIB/RS voltado ao enfrentamento das arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika) O referido recurso será destinado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para manutenção e estruturação no âmbito das ações da Atenção Primária à Saúde (APS) que objetivem qualificar o atendimento a população-alvo de forma a contemplar as ações previstas no Plano Municipal de Contingência para Arbovirose Segue em anexo o Memorando SMS 175/2023. Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, TURÁRNILDO LUDWI refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rica Vax Rettoti 150 ur Vagina 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Memorando SMS 175/2023 Paraíso do Sul/RS, 03 de julho de 2023 De: Secretaria Municipal de Saúde Para: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Assunto: Inclusão de despesa no orçamento Prezados. Vimos, por meio deste, ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitar que seja incluida no orçamento, no Programa da Vigilância Epidemiológica, a despesa, no valor de R$10.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, proveniente do recurso da Resolução CIB nº 040/2023-C IB/RS. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL. PARAÍSO DO SUL Avenida Afonso Pena, 05, Bairro Centro. CEP 96SIU-INO, Paraiso do Sul. Rio Grande do Sul Tel (55) 3262-1761) — E-mail saudesa naraisodosul rs. gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAÚDE RESOLUÇÃO Nº 040/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando: o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, que define a competência dos municípios para executar as ações e serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados; O Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica; a Lei nº 14.847, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre a criação de Comitês Municipais, Regionais e Estadual de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febr Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; O Plano de contingência para resposta às emergências em Saúde Pública por Dengue, Chikungunya e Zika, de 2022 - Ministério da Saúde; o Plano de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses Urbanas - Dengue, Zika e Chikungunya, de 2022 - Secretaria Estadual da Saúde do RS; Portaria SES nº 476/2021, que altera a Portaria SES nº 341/2021, e declara Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual (ESPIE), em decorrência da confirmação da nova circulação do vírus da febre amarela, do aumento considerável de casos notificados e de óbitos de dengue e da circulação simultânea de mais de uma arbovirose (Febre Amarela, Dengue, Zika e Chikungunya) no Estado do Rio Grande do Sul; 2022 e/ou 2023 e encaminhados até a publicação desta Meg) ão ao Centro Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Sul (CEV. E 8 2º - Aqueles municípios, que na data idesfpublicação da Resolução, não tiverem o Plano Municipal de Contingência a Yalizado nviado à Secretaria Estadual da Saúde pelos fluxos já estabelecidás poderão fazê-lo ss uL PARAISO