br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de saúde, e dá outras providências.
native_id2014

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº OI 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
Protocto de Recebimento né. ZD 1 2122 2 Autoriza a abertura de Crédito Especial no
senido, RIU <A de despesa, junto à Secretaria Municipal
de Saúde, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes
projeto/atividade e Elemento de despesa junto à Secretaria de Saúde de Paraiso do Sul
abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes do Sistema Único de
Saúde — SUS, Programa da Vigilância Epidemiológica, proveniente da Resolução CIB nº
040/2023-CIBIRS voltado ao enfrentamento das arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika),
de forma a seguir descrita
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 — Vigilância Epidemiológica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
2.151 — Vigilância em saúde — Estado
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente. o R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1621 —- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da fonte: 1190 Enfrentamento das arboviroses - Dengue
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
Recursos Estaduais, por excesso de arrecadação no exercicio vigente, oriundos do Sistema
Único de Saúde — SUS, no valor de R$ 10 000,00 (dez mil reais)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
06 E JULHO DE rara
Ad nin irsémia 6
refeito Municipal
Var Rethaty 150 “araisa da Sul
Eonaal ea caju
uisudosul rs. go
Pagina E de 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 06 de julho de 2023
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade e elemento de despesa no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
com a finalidade de alocar os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS
Programa da Vigilância Epidemiológica, através da Resolução nº 040/2023-CIB/RS voltado
ao enfrentamento das arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika)
O referido recurso será destinado para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para manutenção e estruturação no âmbito das ações da Atenção Primária à
Saúde (APS) que objetivem qualificar o atendimento a população-alvo de forma a
contemplar as ações previstas no Plano Municipal de Contingência para Arbovirose Segue
em anexo o Memorando SMS 175/2023.
Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres
Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
TURÁRNILDO LUDWI
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rica Vax Rettoti 150 ur
Vagina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando SMS 175/2023
Paraíso do Sul/RS, 03 de julho de 2023
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Assunto: Inclusão de despesa no orçamento
Prezados.
Vimos, por meio deste, ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitar que seja
incluida no orçamento, no Programa da Vigilância Epidemiológica, a despesa, no valor de
R$10.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, proveniente do recurso da
Resolução CIB nº 040/2023-C IB/RS.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL.
PARAÍSO DO SUL
Avenida Afonso Pena, 05, Bairro Centro. CEP 96SIU-INO, Paraiso do Sul. Rio Grande do Sul
Tel (55) 3262-1761) — E-mail saudesa naraisodosul rs. gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 040/23 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, que
define a competência dos municípios para executar as ações e serviços de
saúde com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados;
O Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
a Lei nº 14.847, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre a
criação de Comitês Municipais, Regionais e Estadual de Mobilização,
Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da
Dengue, da Febr Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul;
O Plano de contingência para resposta às emergências em Saúde
Pública por Dengue, Chikungunya e Zika, de 2022 - Ministério da Saúde;
o Plano de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses
Urbanas - Dengue, Zika e Chikungunya, de 2022 - Secretaria Estadual da
Saúde do RS;
Portaria SES nº 476/2021, que altera a Portaria SES nº
341/2021, e declara Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual
(ESPIE), em decorrência da confirmação da nova circulação do vírus da febre
amarela, do aumento considerável de casos notificados e de óbitos de dengue
e da circulação simultânea de mais de uma arbovirose (Febre Amarela,
Dengue, Zika e Chikungunya) no Estado do Rio Grande do Sul;
2022 e/ou 2023 e encaminhados até a publicação desta Meg) ão ao Centro
Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Sul (CEV. E
8 2º - Aqueles municípios, que na data idesfpublicação da
Resolução, não tiverem o Plano Municipal de Contingência a Yalizado nviado
à Secretaria Estadual da Saúde pelos fluxos já estabelecidás poderão fazê-lo
ss uL
PARAISO

open original →