| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Paraíso do Sul e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$81.833,71. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul E. G 12023 Nm Do de Paraiso E BPJETO DE LEI Nº SR “7. r Promove adequação orçamentária no u Sum. âmbito do Município de Paraíso do Sul Recebi em, OP 23 ps/Um e autoriza a abertura de crédito Senvidor R id especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 81.833,71. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de despesa e projeto/atividade junto à Secretaria de Educação e Cultura de Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes Lei Complementar nº 195/2022 — Lei Paulo Gustavo, de forma a seguir descrita: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.O.: 06.04 — Sec. Municipal de Educação e Cultura 13 - Cultura 392 — Difusão Cultural 0012 —- Gestão da Política de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 1.063 — Lei Paulo Gustavo - LPG 3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras................ R$ 23.592,66 Fonte de Recursos: 1716 — Trans. Setor Cultural LC 195/2022 — art. 8º 3.3.90.31.00.00.00 - Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras................... R$ 4.975,49 Fonte de Recursos: 1715 Transf. Destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 — Art 5º 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de terceiros ..R$ 53.265,56 Fonte de Recurso: 1715 Tranf. Destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 — Art. 5º SAL pro rir R$ 81.833,71 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no valor de R$ 81.833,71 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 03 DE AGOSTO DE 2023. ARS tel Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail ra raisodosul. rs.gov.br Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 03 de agosto de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à Câmara Municipal de Vereadores, trata de autorização legislativa para inclusão na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de despesa e projeto/atividade junto à Secretaria de Educação e Cultura de Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de R$ 81.833,71 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos). A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Paraíso do Sul o valor de R$ 81.833,71, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos descrita na referida Lei. CÂMARA MUNICIPAL fax Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeiturafhparaisodosul rs gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União. Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Essas são as razões que justificam O encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de Regime de Urgência Simples. Sendo o que havia para o momento, despeço-me. Atenciosamente, E Audos TUBAÉNILDO LUDWIG Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL = PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96 530-000 E-mail: prefeitur: isodosul rs.gov.br Página 3 de 3