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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do município de Paraíso do Sul e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$81.833,71.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
E. G 12023
Nm Do de Paraiso E BPJETO DE LEI Nº
SR “7. r Promove adequação orçamentária no
u Sum. âmbito do Município de Paraíso do Sul
Recebi em, OP 23 ps/Um e autoriza a abertura de crédito
Senvidor R id especial ao orçamento anual de 2023
no valor de R$ 81.833,71.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa e projeto/atividade junto à Secretaria de Educação e Cultura de
Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes Lei
Complementar nº 195/2022 — Lei Paulo Gustavo, de forma a seguir descrita:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.04 — Sec. Municipal de Educação e Cultura
13 - Cultura
392 — Difusão Cultural
0012 —- Gestão da Política de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
1.063 — Lei Paulo Gustavo - LPG
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras................ R$ 23.592,66
Fonte de Recursos: 1716 — Trans. Setor Cultural LC 195/2022 — art. 8º
3.3.90.31.00.00.00 - Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras................... R$ 4.975,49
Fonte de Recursos: 1715 Transf. Destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 — Art 5º
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de terceiros ..R$ 53.265,56
Fonte de Recurso: 1715 Tranf. Destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 — Art. 5º
SAL pro rir R$ 81.833,71
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no valor de R$
81.833,71 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
03 DE AGOSTO DE 2023.
ARS tel
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail ra raisodosul. rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de agosto de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à Câmara Municipal de
Vereadores, trata de autorização legislativa para inclusão na Lei Orçamentária Anual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de despesa e
projeto/atividade junto à Secretaria de Educação e Cultura de Paraíso do Sul, abrindo
Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes Lei Complementar nº 195 de
08 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de
R$ 81.833,71 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º
da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao Município de Paraíso do Sul o valor de R$ 81.833,71, valor
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43,
8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos descrita na referida Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
fax Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeiturafhparaisodosul rs gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente
para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Essas são as razões que justificam O encaminhamento da presente proposta de
Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa, tendo em vista a relevância da
matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a
tramitação da proposta em caráter de Regime de Urgência Simples.
Sendo o que havia para o momento, despeço-me.
Atenciosamente,
E Audos
TUBAÉNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
=
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96 530-000
E-mail: prefeitur: isodosul rs.gov.br
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