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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paraíso do Sul-REFIS 2023, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº É, E 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebime JP dos? Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
Recs em 13/02/23 As JU num município de Paraíso do Sul - REFIS 2023, e dá
Servidor x
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no município de
Paraíso do Sul (REFIS 2023), destinado a promover a regularização de créditos do
Municipio relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de
dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/Paraíso do Sul 2023 possibilitará regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na
forma definida na tabela abaixo:
o “Percentual de Desconto | o
Forma de Pagamento — Juros IR ] Multa
À Vista 100% | 100%
Em 06 parcelas | 95% j 95%
o Emf2parcelas E 90% | 90%
EM Em24parcelas 70% FEI 70%
$ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para
pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa Jurídica;
$ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao
REFIS/2023, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de
parcelas vencidas até a data de adesão.
S 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em divida ativa, objeto de
ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do
parcelamento.
$ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
8 5º. A opção pelo REFIS/Paraiso do Sul 2023 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/ Paraíso do Sul 2023 implica:
| — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP; 96530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs gov br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Il — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar;
Il — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
| — através de formulário próprio;
H — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
ll — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais, e,
IV — instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de
execução fiscal,
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos,
deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação
judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito,
nos termos do inciso Il do caput do art. 487 da Lei no 13.105/2015 — Código de Processo
Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REF IS, com a
consequente revogação do parcelamento:
| - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
Il — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
Hll - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV — a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V-— a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações,
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
$ 1º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte
será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito
CAMARSiAÚRICIPAL
fax Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96 S30-000
E-mail: prefeitura paraisadosul rs.gov. br
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a,
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paraiso no ciu
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$ 2º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação,
em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
$ 3º A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o
caso, automática execução do débito ou continuidade da divida já ajuizada, restabelecendo-
se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. A adesão ao REFIS/2023 importa na emissão de certidão positiva
com efeito de negativa para todos os fins de direito, devendo constar do registro de emissão
o número do processo de parcelamento relativo ao contribuinte.
Art. 7º. Os benefícios contemplados nesta lei, não conferem direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. O período de adesão ao REFIS/ 2023 será de 90 dias a partir da
publicação da presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE AGOSTO DE 2023.
ARTUR ARNLDO LUDWIGÓ
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeiturawiparaisodosulrs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 03 de agosto de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de
Vereadores, trata da instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Paraíso do Sul
(REFIS 2023).
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população paraisense para a
regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária
do Município
Com a presente proposta buscamos atender ás determinações da LRF e,
paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime
especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores
lançados, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado à
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Município.
O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de
Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos
Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de
montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o
que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes.
Dadas estas considerações, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação
do presente Projeto de Lei.
1 ARS RR Ss ) :
TUR ARNILDO LUDWIG
feito Municipal
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraa paraisodosul rs gov. br
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