| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paraíso do Sul-REFIS 2023, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº É, E 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recebime JP dos? Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Recs em 13/02/23 As JU num município de Paraíso do Sul - REFIS 2023, e dá Servidor x outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no município de Paraíso do Sul (REFIS 2023), destinado a promover a regularização de créditos do Municipio relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º. O ingresso no REFIS/Paraíso do Sul 2023 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo: o “Percentual de Desconto | o Forma de Pagamento — Juros IR ] Multa À Vista 100% | 100% Em 06 parcelas | 95% j 95% o Emf2parcelas E 90% | 90% EM Em24parcelas 70% FEI 70% $ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa Jurídica; $ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS/2023, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. S 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em divida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. $ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. 8 5º. A opção pelo REFIS/Paraiso do Sul 2023 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Art. 3º. A adesão ao REFIS/ Paraíso do Sul 2023 implica: | — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP; 96530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs gov br Página | de 4 = Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Il — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; Il — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado: | — através de formulário próprio; H — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; ll — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, e, IV — instruído com: a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal, b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; c) instrumento de mandato. Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso Il do caput do art. 487 da Lei no 13.105/2015 — Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REF IS, com a consequente revogação do parcelamento: | - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; Il — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; Hll - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV — a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; V-— a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. $ 1º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito CAMARSiAÚRICIPAL fax Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96 S30-000 E-mail: prefeitura paraisadosul rs.gov. br Página 2 de 4 a, » paraiso no ciu Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul $ 2º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS. $ 3º A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da divida já ajuizada, restabelecendo- se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6º. A adesão ao REFIS/2023 importa na emissão de certidão positiva com efeito de negativa para todos os fins de direito, devendo constar do registro de emissão o número do processo de parcelamento relativo ao contribuinte. Art. 7º. Os benefícios contemplados nesta lei, não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 9º. O período de adesão ao REFIS/ 2023 será de 90 dias a partir da publicação da presente lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 03 DE AGOSTO DE 2023. ARTUR ARNLDO LUDWIGÓ Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL Sus q ae ETR fls “a sd PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeiturawiparaisodosulrs.gov.br Pagina 3 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 03 de agosto de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, trata da instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Paraíso do Sul (REFIS 2023). A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população paraisense para a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município Com a presente proposta buscamos atender ás determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Município. O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes. Dadas estas considerações, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei. 1 ARS RR Ss ) : TUR ARNILDO LUDWIG feito Municipal Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeituraa paraisodosul rs gov. br Página 4 de 4