| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Altera redação do artigo 26 da Lei Municipal n°673/2004- Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul. |
| native_id | 2030 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº E y 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul - PRENDE, do 2093 Altera redação do artigo 26 da Lei 3 01 Ro; A Municipal nº 673/2004 - Plano de Recebi em) 5/0 1,23 As [2402 mm. Carreira do Magistério Público Senior HO bd Municipal de Paraíso do Sul. Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 673/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul, que passará a ter a seguinte redação: Art. 26. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado. $ 1º. - Para os professores dos Anos Finais do ensino fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 2/3 (dois terços) da carga horária deverão ser destinados para o desempenho das atividades de interação com os educandos. 82º. - Para os professores da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Educadores Especiais, Professor de Música e Alemão, a carga horária semanal será de 25 (vinte e cinco) horas, sendo que 2/3 (dois terços) da carga horária deverão ser destinados para o desempenho das atividades de interação com educandos. Bo As horas atividades são reservadas para preparação de aulas planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico. 4º. - O local e a forma de cumprimento da hora atividade serão definidos por Decreto. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 03 DE AGOSTO DE 2023. ' f - sGadha cl Ag RNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaf. 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 03 de agosto de 2023 À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à Câmara de Vereadores diz respeito a uma alteração na Municipal nº 673/2004 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul de seu artigo 26. A presente alteração faz-se necessária tendo em vista a solicitação de adequação ao previsto no artigo 206, VIll da Constituição Federal e vem por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado. A adequação em pauta, também visa atender a META 18 do Plano Nacional de Educação, que tem como objetivo assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino Assim, por fim, estará adequado o percentual de carga horária dos professores para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme dispõe o $ 4º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008. Diante disso, considerando a importância dessa demanda, e a necessidade do ajuste, contamos com apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES tendo em vista tratar-se de exigência do próprio TCERS ! Ai hits LUDWIG leu Rº refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlatf. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500) ou 3262-1032, CEP.- 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs. gov. br Página 2 de 2