br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAltera redação do artigo 26 da Lei Municipal n°673/2004- Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul.
native_id2030

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº E y 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
- PRENDE, do 2093 Altera redação do artigo 26 da Lei
3 01 Ro; A Municipal nº 673/2004 - Plano de
Recebi em) 5/0 1,23 As [2402 mm.
Carreira do Magistério Público
Senior HO bd
Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 673/2004, que
dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 26. O regime normal de trabalho dos
professores será definido de acordo com a área de atuação para
a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará
atrelado.
$ 1º. - Para os professores dos Anos Finais do ensino
fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais,
sendo que 2/3 (dois terços) da carga horária deverão ser
destinados para o desempenho das atividades de interação com
os educandos.
82º. - Para os professores da Educação Infantil, dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Educadores Especiais,
Professor de Música e Alemão, a carga horária semanal será de
25 (vinte e cinco) horas, sendo que 2/3 (dois terços) da carga
horária deverão ser destinados para o desempenho das
atividades de interação com educandos.
Bo As horas atividades são reservadas para
preparação de aulas planejamento, avaliação da produção dos
alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade,
formação continuada e colaboração com a administração da
escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida
pelo respectivo projeto político-pedagógico.
4º. - O local e a forma de cumprimento da hora
atividade serão definidos por Decreto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE AGOSTO DE 2023.
' f - sGadha cl
Ag RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf. 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br
Página | de 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de agosto de 2023
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à Câmara de Vereadores
diz respeito a uma alteração na Municipal nº 673/2004 - Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Paraíso do Sul de seu artigo 26.
A presente alteração faz-se necessária tendo em vista a solicitação de adequação ao
previsto no artigo 206, VIll da Constituição Federal e vem por determinação do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado. A adequação em pauta, também visa atender a META 18 do
Plano Nacional de Educação, que tem como objetivo assegurar a existência de planos de
carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino
Assim, por fim, estará adequado o percentual de carga horária dos professores para
o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme dispõe o $ 4º do
Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Diante disso, considerando a importância dessa demanda, e a necessidade do
ajuste, contamos com apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES tendo em vista tratar-se de exigência do próprio
TCERS
!
Ai hits LUDWIG leu Rº
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlatf. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500) ou 3262-1032, CEP.- 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs. gov. br
Página 2 de 2

open original →