| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar os recursos provenientes da União para complementação da Remuneração de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira”. |
| native_id | 2043 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 32. 12023 Autoriza o Chefe do Poder Mun, De Vereadores de Paraiso do Sul Executivo a repassar os Recursos Protocolo de Recebimento nº 32 dod3 provenientes da União para pa pe complementação da Remuneração Recati em 05) oS 23 as JÁ mm do Enfermeiro, do Técnico de é TER rs Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 1º. Esta Lei autoriza o repasse dos recursos provenientes da União a título de complementação da remuneração a ser repassada aos seguintes profissionais contratados pelo Município de Paraíso do Sul: | - enfermeiros, Il - técnicos de enfermagem, Ill - auxiliares de enfermagem, e IV — parteiras. Art. 2º. O Município de Paraíso do Sul repassará, como parcela autônoma, aos seus Servidores ocupantes das funções previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que está previsto na Emenda Constitucional 127/2022 e na Lei Federal n. 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.434/2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União. $ 1º. Considera-se remuneração, para fins do cálculo de complementação, o conceito legal previsto na Lei Federal n. 8112/90, art. 41. 8 2º O repasse deverá ser proporcional à carga horária contratada, considerando a remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais. $ 3º. Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde. $ 4º. Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada servidor pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o Fundo Nacional de Saúde disponibilize as informações corretas para sua realização. Art. 3º. Fica o Município autorizado a aditar os contratos de pactuação que possui com instituições filantrópicas que atendam no mínimo 60% de pacientes do SUS para repassar os valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde para complementação ao salário dos funcionários das categorias. Art. 4º. Fica o Municipio autorizado, na forma de complementação, exclusivamente com os recurso recebidos pela União para a finalidade da complementação de que trata Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraiparaisodosulrs.gov.br Página | de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul esta lei, como parcela autônoma, o repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as remunerações. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas na forma da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 05 DE SETEMBRO DE 2023. TURÁRNILDO LUD Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retclafj, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.- 96.530-00 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 05 de setembro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Como é do conhecimento dessa Casa Legislativa, o Piso Nacional da Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, e Parteiras, foi definido pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o seu cumprimento conforme Emenda Constitucional nº 127/2022. Quando da entrada em vigor da Lei, iniciou a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 7222 junto ao STF. Em medida liminar, os efeitos da Lei foram suspensos ainda no ano de 2022. Em 03 de julho de 2023, entretanto, ainda que pendente de publicação o Acórdão, a liminar foi modificada, conforme ata de julgamento disponibilizado no site do STF, para determinar que no momento em que a União realizasse o pagamento com a finalidade de dar suporte financeiro aos Municípios para que esses pudessem realizar o repasse, os valores deveriam ser complementados aos profissionais destinatários da Legislação Federal. Assim, com base na decisão, no último dia 21 de agosto, a União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, realizou repasse financeiro aos Municipios, para complementação, com base nas informações preenchidas no sistema InvestSUS pelos Municípios. Ademais, de acordo com a decisão do STF, o valor definido em sede de Lei Federal deverá ser complementado com recursos provenientes da União, não sendo responsabilidade dos Municípios fixarem aquele piso escolhido pelo Ente Nacional. Nesse sentido, o valor repassado pela União para complementação dos valores de remuneração dos profissionais destinatários da Lei 14.434/2022, deve ser repassado na forma de complementação e exclusivamente com base e nos limites dos repasses de responsabilidade do Ente União. Para tanto, deve o Municipio estar autorizado por Lei Municipal, a fim de que se possa adotar as providências necessárias ao repasse do valor destinado pela União a os profissionais já citados. Segue em anexo a Portaria GM/GM nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, pedimos que a apreciação desta matéria ocorra em Regime de Urgência Especial, tendo em vista assegurar e garantir o repasse dos valores aos profissionais, dentro dos prazos determinados. Atenciosamente, a dio 4 ; CÂMARA MUNICIPAL ARTUR ILDO LUDWIG F Say efeito Municipal Oy PARAÍSO DO SUL Rua Max Retelaf; 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeiturasiparaisodosul.rs,gov.br Página 3 de 3 16/08/2023, 20:52 SEUMS - 0035427184 - Portaria GM MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece os critérios € procedimentos para O repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos 44 14 e 15 do art. 198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa à vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO IX-A DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS” (NR) “Art, 1120-A. Este Titulo estabelece os critérios e procedimentos para O repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022” (NR) “Art. 1120-B. São elegíveis para O recebimento da assistência financeira de que trata este Título: |- estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações; 1 - entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde; e WI - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do & 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 4 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municipios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme 5 2º do art. 5º desta Portaria. 42º Para fins do disposto nos incisos Il e WII do caput, caberá à gestão local do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais” (NR) “Art. 1120-C. O cálculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerará: 1- coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegíveis de que trata O art. 1120-B quanto aos profissionais de enfermagem com vinculo trabalhista ou servidores públicos; e CÂMARA MUNICIPAL 11 - depuração de inconsistências na base de dados, tais como: a) número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF inválido; b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular, não encontrado, morto ou incompatível com a ocupação; c) ausência do CPF na base de dados do Conselho Federal de Enfermagem - CEM como habilitado; e É d) remoção de registros em que & CBO indicado não condiz com as categorias contempladas. Ea Rice do s A PARAÍSO DO SUL 4» enmar en da duas narcelas 16/08/2023, 20:52 SEUMS - 0035427184 - Portaria GM Art. 4º O repasse das competências de que trata o inciso | do art. 3º desta Portaria será efetivado no prazo de cinco dias, contados da data de publicação desta Portaria, condicionado à abertura regular de conta bancária específica para tal fim, na forma do $ 2º do art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar nas contas bancárias dos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, deverão os respectivos entes efetuar 0 pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARA OS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO ALOR A SER ESTÃO RANSFERIDO (4 PARCELAS) - R$ | AC por oa UNICIPAL 99.924 AC pone fo BRASIL MUNICIPAL 188.513 ESTADO/MUNICÍPIO AC UNICIPAL 99.116 1 E” UNICIPAL 121.944 Re ; y; : 742.271 [236.483 NICIPAL 130.039 ac E 386 pc 183.065 | AC ne AC PORTO WALTER poco | pc 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 537.586 | page