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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito Especial no orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria municipal de saúde, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3: ê 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza a abertura de Crédito Especial no
ESRRUA da Pacaiads PO (de23 Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
e Es inclusão de projetolatividade e elemento
receio 03 107122 48 LÓn ÁS de despesa, junto à Secretaria Municipal
er A de Saúde, e dá outras providências.
As 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade e Elemento de despesa junto à Secretaria de Saúde de Paraiso do Sul,
abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes do Repasse da
Assistência Financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial
de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercício de 2023, de
forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
2.153 — Piso Nacional da Enfermagem
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.... R$ 27.090,00
Fonte de Recursos: 1605 — Assistência Financeira da União destinada à complementação
ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Detalhamento da fonte: 4504 Custeio — Gestão do SUS
TOTAL esa R$ 27.090,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
Recursos da União, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 27.090,00 (vinte e sete mil e noventa reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
05 DE SETEMBRO DE 2023.
RTURARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaf;, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura(a)paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 05 de setembro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade e elemento de despesa no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 27.090,00 (vinte e sete mil e
noventa reais), com a finalidade de alocar os recursos provenientes do repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercicio de 2023.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
pedimos que a apreciação desta matéria ocorra em Regime de Urgência Especial. tendo
em vista assegurar e garantir o repasse dos valores aos profissionais, dentro dos prazos
determinados.
Atenciosamente,
AR RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuURS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs gov. br
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