| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria municipal de saúde, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 3: ê 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza a abertura de Crédito Especial no ESRRUA da Pacaiads PO (de23 Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para e Es inclusão de projetolatividade e elemento receio 03 107122 48 LÓn ÁS de despesa, junto à Secretaria Municipal er A de Saúde, e dá outras providências. As 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade e Elemento de despesa junto à Secretaria de Saúde de Paraiso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes do Repasse da Assistência Financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercício de 2023, de forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0016 — Gestão dos Serviços de Saúde 2.153 — Piso Nacional da Enfermagem 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.... R$ 27.090,00 Fonte de Recursos: 1605 — Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem. Detalhamento da fonte: 4504 Custeio — Gestão do SUS TOTAL esa R$ 27.090,00 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com Recursos da União, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 27.090,00 (vinte e sete mil e noventa reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 05 DE SETEMBRO DE 2023. RTURARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retelaf;, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura(a)paraisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 05 de setembro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 27.090,00 (vinte e sete mil e noventa reais), com a finalidade de alocar os recursos provenientes do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercicio de 2023. Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, pedimos que a apreciação desta matéria ocorra em Regime de Urgência Especial. tendo em vista assegurar e garantir o repasse dos valores aos profissionais, dentro dos prazos determinados. Atenciosamente, AR RNILDO LUDWI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuURS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs gov. br Página 2 de 2