PROJETO DE LEI Nº 19/2013
FIXA VALORES PARA O PAGAMENTO
DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E
DIÁRIAS AOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da Constituição
Estadual, artigos 29, incisos V e VI, artigo 37, incisos X e XI, artigo 39, § 4º, estes
últimos da Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores
aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ao Vereador que se afastar do Município em missão
oficial, ou representação oficial da Câmara Municipal de Vereadores, com prévia
autorização do Plenário, além das despesas de locomoção serão pagas diárias na
forma da tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ao servidor que se afastar do Município em missão oficial,
com prévia autorização do Presidente da Câmara de Vereadores, além das
despesas de locomoção serão pagas diárias na forma da tabela constante do Anexo
Único desta Lei.
Art. 3º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela,
incidente sobre o vencimento básico do servidor de padrão 1:
I - Servidor nível simples (padrão 1 a 3 ) 35% do padrão 1;
II - Servidor nível médio (padrão 4 ) 50% do padrão 1;
III - Servidor nível superior ou equivalente (padrão 5 a 8) 70% do
padrão 1.
IV - Vereadores: 100% do padrão 1.
Art. 4º As despesas de locomoção serão pagas a título de
ressarcimento mediante a apresentação dos respectivos comprovantes destas.
Art. 5º Nos deslocamentos para fora do estado ou do país, as
diárias serão pagas em seu valor multiplicado por 3 (três).
Art. 6° Para o recebimento das diárias é obrigatória
apresentação dos seguintes comprovantes de viagem:
I - Nota fiscal de hospedagem, para diária inteira e;
II - Notas fiscais das refeições realizadas, quando não houver
pernoite.
Art. 7°As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelos
elementos das dotações orçamentárias vigentes no respectivo exercício.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 02/2011,
de11/04/2011.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 29 DE ABRIL DE 2013.
Pela autoria:
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI N°...../2013.
DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES:
Pernoite com 2 (duas) refeições: R$ 576,60;
1 (uma) refeição: R$ 144,15;
2 (duas) refeições: R$ 288,30.
DIÁRIAS DOS SERVIDORES:
Padrão 1 a 3:
Pernoite com 2 (duas) refeições: R$201,81;
1 (uma) refeição: R$ 50,45;
2 (duas) refeições:R$ 100,90
Padrão 4:
Pernoite com 2(duas) refeições: R$ 288,30
1 (uma) refeição:R$ 72,07
2 (duas) refeições: R$ 144,15
Padrão 5 a 8:
Pernoite com 2 (duas) refeições: R$ 403,62
1 (uma) refeição: R$ 100,90
2 ( duas) refeições: R$ 201,81
Paraíso do Sul, 29 de abril de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 19/2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS vêm perante o Digno Plenário apresentar Projeto de Lei que trata das
diárias do Poder Legislativo.
Visando atender o recomendado pelo Tribunal de Contas,
necessário se faz que a matéria seja tratada em Lei e não Resolução como vinha
sendo. Aproveita-se a oportunidade para corrigir defasagem quanto aos valores e
equiparação destes aos praticados pelo Poder Executivo de nosso município.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 29 de
abril de 2013.
Pela autoria:
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário