| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber, em doação, áreas de terras ocupadas por vias públicas já existentes, e dá outras providências. |
| native_id | 2055 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 3 4 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recebimento nº. 3 UU 4-2029 3 Autoriza o Município a receber, em doação, áreas de terras ocupadas Receiem Ly /13 As Jo mí qm por vias públicas já existentes, e Seni A dá outras providências. Art. 1º - Fica o Municipio de Paraíso do Sul, autorizado a receber, em doação, áreas de terras ocupadas na abertura de vias públicas, visando o desenvolvimento do Perímetro Urbano de sua Sede. Art. 2º - As áreas superficiais urbanas de 2.209,04 m? e 995,45 m?, totalizando 3.204,49 m? doados, nos termos do Art. 1º, serão consideradas como parte integrante das áreas de destinação pública de que trata o inciso | do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na redação dada Lei nº 9.785, de 20 de janeiro de 1999, no caso de realização de parcelamento do solo das áreas remanescentes das Proprietárias, senhoras Adelaide Otto Soares e Angela Otto e estão localizadas em ruas distribuídas conforme descrição que segue: Rua G: Com área total de 2.209,04 m? com as seguintes medidas e confrontações: * Ao LESTE, na extensão de 108,93 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um ângulo interno de 109º43º02": * Ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com o prosseguimento da Rua Ruben Carlos Ludtke formando um ângulo interno de 70º16'58; * A OESTE, na extensão de 111,97 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, formando um ângulo interno de 101º3915": * Ao NORTE, na extensão de 20,00 metros, com o prosseguimento da Rua Ruben Carlos Ludtke formando um ângulo interno de 78º20º45 chegando ao ponto inicial desta descrição. Rua Evaldo Gustavo Krugel: Com área total de 995,45 m? com as seguintes medidas e confrontações: * Ao LESTE, na extensão de 48,26 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um ângulo interno de 118º58'38": Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SUVRS Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura; raisodosul. rs gov. br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul * Ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo Gustavo Krugel formando um ângulo interno de 61º01'22"; * A OESTE, na extensão de 51,28 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, formando um ângulo interno de 111º56'46"; * Ao NORTE, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo Gustavo Krugel formando um ângulo interno de 68º03/14 chegando ao ponto inicial desta descrição. Parágrafo Único - Acompanha e passa a fazer parte integrante desta lei, memorial descritivo, planta de localização das áreas de terra e matrícula de que trata a mesma Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 14 DE SETEMBRO DE 2023. RTURARNILDO LUDWI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones (85) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs gov br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 14 de setembro de 2023 À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos Nobres Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a autorização ao Município em receber, como doação, áreas de terras ocupadas na abertura de vias públicas, visando o desenvolvimento do Perímetro Urbano de sua Sede. As faixas de terras ocupadas pelas vias públicas supracitadas, com as respectivas confrontações, para doação, estão situadas na propriedade das Senhoras Adelaide Otto Soares e Angela Otto, conforme constante no art. 2º deste Projeto de Lei. As áreas superficiais urbanas têm dimensões de 2.209,04 m? e 995,45 m? totalizando 3.204,49 m? doados, correspondendo a um trecho na Rua G e outro na Rua Evaldo Gustavo Krugel. A planta baixa, bem como o Memorial Descritivo e matrícula das áreas, se encontra anexa e passará a fazer parte integrante da Lei, o que facilitará sua localização. Pela relevância do assunto, por tratar da legalização definitiva das áreas já envolvidas e/ou ocupadas por vias públicas de nossa cidade, contamos com a compreensão dos senhores Vereadores e a aprovação da matéria. Atenciosamente, E ADE o adiar |, — ARTUR ARNILDO Cóóiu Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do SUVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP. 96530-000 E-mail prefeitura )paraisodosul rs gov. br PLANTA DO IMÓVEL (GEORREFERENCIADO) IMÓVEL: Sem Denominação PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares e Angela Otto MUNICÍPIO(S): Paraíso do Sul COMARCA(S): Agudo ESTADO UF: RS LOCALIDADE: Centro MAT.TRANSC.: 11.916 CODIGO INCRA: ÁREA TOTAL (ha): 2.209,04 mº PERÍMETRO (m): 262,57 m DATA: 24/08/2023 ESCALA: 1/1.400 mm Quadro de assinaturas. Adelaide Otto Soares Angela Otto CPF: 718.949.180-53 CPF: 658.463.030-72 Renan fi peró ZA Engenheiro Agrícola CREA-RS 166361/RS - INCRA: E88 CÂMARA MUNIGR MAPA DA RUA RUBEN CARLOS LUDTKE CÂMARA MUNICIPAL ZU e ves aa ves. PARAÍSO DO SUL DESCRIÇÃO DA ÁREA - RUA G Uma fração de área, distando 208,50 metros da esquina tomada pelo prolongamento da Avenida Primeiro de Janeiro (sem denominação), localizado nesta cidade de Paraiso do Sul, com a área superficial de 2.209,04 m? (Dois mil, duzentos e nove metros quadrados e quatro centimetros quadrados). CONFRONTAÇÕES: ao LESTE, na extensão de 108,93 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um ângulo interno de 109º43'02”, ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com o prosseguimento da rua Ruben Carlos Ludtke formando um ângulo interno de 70º16'58”, a OESTE, na extensão de 111,97 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, formando um ângulo intemo de 101º39"15”, ao NORTE, na extensão de 20,00 metros, com o prosseguimento da Rua Ruben Carlos Ludtke formando um ângulo interno de 78º20"45 chegando ao ponto inicial desta descrição. PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF sob nº 587.266.080-49, residente e domiciliada em Rincão do Mosquito, neste município e Angela Otto, brasileira, vendedora, separada, inscrita no CPF sob nº 658.463.030-72, residente e domiciliada em Boa Vista, neste município. Paraiso do Sul, 24 de agosto de 2023. Proprietárias: Adelaide Otto Soares Angela Otto Responsável Técnico: CREA-RS 166361 CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL PLANTA DO IMÓVEL (GEORREFERENCIADO) IMÓVEL: Sem Denominação PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares e Angela Otto MUNICÍPIO(S): Paraíso do Sul COMARCA(S): Agudo LOCALIDADE: Centro MAT.TRANSC.: 11.916 CODIGO INCRA: ÁREA TOTAL (ha): 995,45 m? PERÍMETRO (m): 143,96 m DATA: 24/08/2023 ESCALA: 1/800 mm Engenheiro Agrícola CREA-RS 166361/RS - INCRA: E88 MAPA DA RUA EVALDO GUSTAVO KRUGEL Adelaide Otto Soares CPF: 718.949.180-53 Angela Otto CPF: 658.463.030-72 jan. 20E, fa CÂMARA MUNICIPAL / o! ! E » GE PARAÍSO DO SUL DESCRIÇÃO DA ÁREA - RUA EVALDO GUSTAVO KRUGEL Uma fração de área, distando 50,50 metros da esquina tomada pela Rua Max Retzlafr, localizado nesta cidade de Paraiso do Sul, com a área superficial de 995,45 m? (Novecentos e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e cinto centimetros quadrados). CONFRONTAÇÕES: ao LESTE, na extensão de 48,26 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um ângulo interno de 118º58'38”, ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo Gustavo Krugel formando um ângulo interno de 61º01'22”, a OESTE, na extensão de 51,28 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, formando um ângulo interno de 111º56'46”, ao NORTE, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo Gustavo Krugel formando um ângulo interno de 68º03'14 chegando ao ponto inicial desta descrição. PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF sob nº 587.266.080-49, residente e domiciliada em Rincão do Mosquito, neste município e Angela Otto, brasileira, vendedora, separada, inscrita no CPF sob nº 658.463.030-72, residente e domiciliada em Boa Vista, neste município. Paraiso do Sul, 24 de agosto de 2023. Proprietárias: Adelaide Otto Soares Angela Otto Responsável Técnico: RENAN LUIZ RADDATZ e CREA-RS 166361 CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGUDO / RS SERVIÇO REGISTRAL DE AGUDO Laerson Silveira e Silva - Registrador CERTIDÃO Página 1 de 2 CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte: a SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE AGUDO CNM: 100123.2.0011916/17 MATRÍCULA 11.916 LIVRO 2 - REGISTRO GERAL folha 02 IMÓVEL: Uma gleba de terras urbanas, localizada no bairro centro, na cidade de Paraíso do Sul/RS, dentro do quarteirão malor formado pelo prolongamento da Avenida 1º de Janeiro (sem denominação), Rua Willy Roos, Rua Max Retzlaff, Rua Evaldo Gustavo Krúgel, Rua E e RSC-287, com a área de 104,701581 m?2 (cento e quatro mil, setecentos e um metros e cinquenta e um decímetros ), com as seguintes dimensões e : ao NORTE, na extensão de 480,35 m, com terreno de Lotário Ricardo Beskow, matrícula 10498, partindo na direção Oeste-Leste, formando um ângulo interno de 179º49'16", na extensão de 20,42 m, com a Rua Ruben Carlos Liúdtke, formando um ângulo interno de 180º07'41", na extensão de 493,09 m, com terreno de Lotário Ricardo Beskow, matrícula 10499, formando um ângulo interno de 179º43'56", na extensão de 21,56 m, com a Rua Evaldo Gustavo Krúlgel, formando um ângulo interno de 179º59'59", na extensão de 88,25 m, com terreno de Lotário Ricardo Beskow, matrículas 10591, 11010 e 10599, formando um ângulo interno de 69º23'58"; face LESTE, na extensão de 23,75 m, com terreno de Euclides Luiz Marcon, matrícula 7522, formando um ângulo interno de 113º07'46"; na direção Leste-Oeste, face SUL, na extensão de 15,99 m, com terreno de Gerpes Neido Altermann, matrícula 9263, formando um ângulo interno de 250º15'40"; face LESTE, na extensão de 12,76 m, formando um ângulo interno de 114º14"28"; face SUL, na extensão de 78,77 m, com terreno de Leo Valter Retzlaff, matrículas 6107, 6108, 6109 e 6110, formando um ângulo interno de 180º00'00", na extensão de 22,86 m, com a Rua Evaldo Gustavo Krúgel, formando um ângulo interno de 180º06'36", na extensão de 276,41 m, com terreno de sucessão de Gosvino Dickow, matrícula 8693, formando um ângulo interno de 179º57'21", na extensão de 86,27 m, com terreno de Rosemeri Lúdtke Lopes, matrícula 5563, formando um ângulo inteno de 179º30'23", na extensão de 12,59 m, com terreno de Oldemar Kelling, formando um ângulo interno de 180º00'0", na extensão de 46,62 m, com terreno de Tania Maria Fischer Machado, matrícula 12314, formando um ângulo inteno de 180º26'35", na extensão de 10,60 m, formando um ângulo interno de 182º03'12", na extensão de 11,27 m, formando uma ângulo interno de 177º22'53", na extensão de 11,28 m, com terreno de Maria Docelina dos Santos Gonçalves, formando um ângulo interno de 180º21'52", na extensão de 44,42 m, com terreno de Vera Lucia Cavalheiro da Rosa, formando um ângulo interno de 181º21'27", na extensão de 21,25 m, com a Rua Ruben Carlos Lúdtke, formando um ângulo intemo de 178º22'04", na extensão de 59,10 m, com terreno de Albases da Roza, formando um ângulo interno de 180º19'08", na extensão de 53,39 m, com terreno de Nelda Lori Lúdtke Otto, matrículas 8868 e 7416, formando um ângulo interno de 180º02'29”, na extensão de 273,22 m, formando um ângulo interno de MATRÍCULA 11.916 Continua na Próxima Página -: Endereço: Avenida José Bonifácio, 1346- CEP: 96.540-000 Fone: (55) 3265-2549 Página 2 de 2 Continuação da Página Anterior -:-:- === === item teto io teto teto a SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE AGUDO CNM: 100123.2.0011916-17 MATRÍCULA 11.916 LIVRO 2 - REGISTRO GERAL folhaoiv 179º37'16", na extensão de 41,23 m, formando um ângulo Interno de 95º37'42"; face OESTE, na extensão de 161,53 m, com terreno de Leo Valter Retziaff, matrícula 6113, formando um ângulo interno de 78º08'19", chegando ao ponto inicial desta e: 91012-0; : Adelaide Otto Soares, do lar, inscrita no CPF sob o nº 718.949.180-53, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 22/05/1992, com Ilson Marcus Soares, Industriário, Inscrito no CPF sob o nº 587.266.080-49, ambos brasileiros, residentes em Rincão do Mosquito, neste município, com a área de 2; e Ângela Otto, brasileira, divorciada, vendedora, inscrita no CPF sob 0 nº 658. Zes. 030-72, residente em Boa Vista, no município de Paraíso do Sul/RS, com a área de aaa ao anaaa: Livro 2, Matrícula 5.505, datada de 21 deste Serviço; Protocolo 39685, em 21/07/2023 ag/cw Agudo, 18 de agosto de 2023 22 Substituta do Reg Emolumentos: R$ 26,60+R$ 6,40 - Selos: 0744.01.2300011.00967, 0744.03.2200001,01829 istros Públicos SOS Laerson Silveira e Silva Registrador MATRÍCULA 11.916 IADA MAIS CONSTA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ «gudo, 18, agosto, 2023 às 15:20:44. molumentos: R$ 49,90 () ertidão 2 páginas: Rs 17,70 (0744.03.22000! R$ 3,60) | A consulta estará dsponível em até 2% no site do Tribunal de Justiça do RS E httpx//gotjrs.jusbr /setodigital/ consulta NE”; Chave de autenticidade para consulta 100123 53 2023 00008954 34 usca em livros/e arquivos: R$ 12,10 (07: 2.2300010.01 - R$ 2,50) rocessamentolfletrô o de dados: R$ 8,40 (0744.01.2300011.00974 = R$ 1,80) ngitalização de documento 2 faces 4,00 A .2300011.00975 = R$ 1,80)