br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza o Município a receber, em doação, áreas de terras ocupadas por vias públicas já existentes, e dá outras providências.
native_id2055

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3 4 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento nº. 3 UU 4-2029 3 Autoriza o Município a receber, em
doação, áreas de terras ocupadas
Receiem Ly /13 As Jo mí qm por vias públicas já existentes, e
Seni A dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Municipio de Paraíso do Sul, autorizado a receber, em doação, áreas
de terras ocupadas na abertura de vias públicas, visando o desenvolvimento do Perímetro
Urbano de sua Sede.
Art. 2º - As áreas superficiais urbanas de 2.209,04 m? e 995,45 m?, totalizando
3.204,49 m? doados, nos termos do Art. 1º, serão consideradas como parte integrante das
áreas de destinação pública de que trata o inciso | do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979, na redação dada Lei nº 9.785, de 20 de janeiro de 1999, no caso de
realização de parcelamento do solo das áreas remanescentes das Proprietárias, senhoras
Adelaide Otto Soares e Angela Otto e estão localizadas em ruas distribuídas conforme
descrição que segue:
Rua G:
Com área total de 2.209,04 m? com as seguintes medidas e confrontações:
* Ao LESTE, na extensão de 108,93 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e
Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um ângulo interno de 109º43º02":
* Ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com o prosseguimento da Rua Ruben Carlos
Ludtke formando um ângulo interno de 70º16'58;
* A OESTE, na extensão de 111,97 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e
Angela Otto, formando um ângulo interno de 101º3915":
* Ao NORTE, na extensão de 20,00 metros, com o prosseguimento da Rua Ruben
Carlos Ludtke formando um ângulo interno de 78º20º45 chegando ao ponto inicial desta
descrição.
Rua Evaldo Gustavo Krugel:
Com área total de 995,45 m? com as seguintes medidas e confrontações:
* Ao LESTE, na extensão de 48,26 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e
Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um ângulo interno de 118º58'38":
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SUVRS Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura; raisodosul. rs gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
* Ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo Gustavo Krugel formando
um ângulo interno de 61º01'22";
* A OESTE, na extensão de 51,28 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e
Angela Otto, formando um ângulo interno de 111º56'46";
* Ao NORTE, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo Gustavo Krugel
formando um ângulo interno de 68º03/14 chegando ao ponto inicial desta descrição.
Parágrafo Único - Acompanha e passa a fazer parte integrante desta lei, memorial
descritivo, planta de localização das áreas de terra e matrícula de que trata a mesma
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE SETEMBRO DE 2023.
RTURARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones (85) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 14 de setembro de 2023
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos Nobres
Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a autorização ao Município em
receber, como doação, áreas de terras ocupadas na abertura de vias públicas, visando o
desenvolvimento do Perímetro Urbano de sua Sede.
As faixas de terras ocupadas pelas vias públicas supracitadas, com as respectivas
confrontações, para doação, estão situadas na propriedade das Senhoras Adelaide Otto
Soares e Angela Otto, conforme constante no art. 2º deste Projeto de Lei. As áreas
superficiais urbanas têm dimensões de 2.209,04 m? e 995,45 m? totalizando 3.204,49 m?
doados, correspondendo a um trecho na Rua G e outro na Rua Evaldo Gustavo Krugel.
A planta baixa, bem como o Memorial Descritivo e matrícula das áreas, se encontra
anexa e passará a fazer parte integrante da Lei, o que facilitará sua localização.
Pela relevância do assunto, por tratar da legalização definitiva das áreas já
envolvidas e/ou ocupadas por vias públicas de nossa cidade, contamos com a compreensão
dos senhores Vereadores e a aprovação da matéria.
Atenciosamente,
E ADE o adiar |,
— ARTUR ARNILDO Cóóiu
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do SUVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP. 96530-000
E-mail prefeitura )paraisodosul rs gov. br
PLANTA DO IMÓVEL
(GEORREFERENCIADO)
IMÓVEL: Sem Denominação
PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares e Angela Otto
MUNICÍPIO(S): Paraíso do Sul
COMARCA(S): Agudo ESTADO UF: RS
LOCALIDADE: Centro
MAT.TRANSC.: 11.916
CODIGO INCRA:
ÁREA TOTAL (ha): 2.209,04 mº PERÍMETRO (m): 262,57 m
DATA: 24/08/2023 ESCALA: 1/1.400 mm
Quadro de assinaturas.
Adelaide Otto Soares Angela Otto
CPF: 718.949.180-53 CPF: 658.463.030-72
Renan fi peró ZA
Engenheiro Agrícola
CREA-RS 166361/RS - INCRA: E88
CÂMARA MUNIGR
MAPA DA RUA RUBEN CARLOS LUDTKE
CÂMARA MUNICIPAL
ZU e ves aa ves.
PARAÍSO DO SUL
DESCRIÇÃO DA ÁREA - RUA G
Uma fração de área, distando 208,50 metros da esquina tomada pelo prolongamento
da Avenida Primeiro de Janeiro (sem denominação), localizado nesta cidade de Paraiso
do Sul, com a área superficial de 2.209,04 m? (Dois mil, duzentos e nove metros
quadrados e quatro centimetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES: ao LESTE, na extensão de 108,93 metros, com terreno de
Adelaide Otto Soares e Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um
ângulo interno de 109º43'02”, ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com o
prosseguimento da rua Ruben Carlos Ludtke formando um ângulo interno de
70º16'58”, a OESTE, na extensão de 111,97 metros, com terreno de Adelaide Otto
Soares e Angela Otto, formando um ângulo intemo de 101º39"15”, ao NORTE, na
extensão de 20,00 metros, com o prosseguimento da Rua Ruben Carlos Ludtke
formando um ângulo interno de 78º20"45 chegando ao ponto inicial desta descrição.
PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF
sob nº 587.266.080-49, residente e domiciliada em Rincão do Mosquito, neste
município e Angela Otto, brasileira, vendedora, separada, inscrita no CPF sob nº
658.463.030-72, residente e domiciliada em Boa Vista, neste município.
Paraiso do Sul, 24 de agosto de 2023.
Proprietárias:
Adelaide Otto Soares Angela Otto
Responsável Técnico:
CREA-RS 166361
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
PLANTA DO IMÓVEL
(GEORREFERENCIADO)
IMÓVEL: Sem Denominação
PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares e Angela Otto
MUNICÍPIO(S): Paraíso do Sul
COMARCA(S): Agudo
LOCALIDADE: Centro
MAT.TRANSC.: 11.916
CODIGO INCRA:
ÁREA TOTAL (ha): 995,45 m? PERÍMETRO (m): 143,96 m
DATA: 24/08/2023 ESCALA: 1/800 mm
Engenheiro Agrícola
CREA-RS 166361/RS - INCRA: E88
MAPA DA RUA EVALDO GUSTAVO KRUGEL
Adelaide Otto Soares
CPF: 718.949.180-53
Angela Otto
CPF: 658.463.030-72
jan. 20E,
fa
CÂMARA MUNICIPAL
/ o!
! E »
GE
PARAÍSO DO SUL
DESCRIÇÃO DA ÁREA - RUA EVALDO GUSTAVO KRUGEL
Uma fração de área, distando 50,50 metros da esquina tomada pela Rua Max Retzlafr,
localizado nesta cidade de Paraiso do Sul, com a área superficial de 995,45 m?
(Novecentos e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e cinto centimetros
quadrados).
CONFRONTAÇÕES: ao LESTE, na extensão de 48,26 metros, com terreno de
Adelaide Otto Soares e Angela Otto, partindo na direção NORTE-SUL, formando um
ângulo interno de 118º58'38”, ao SUL, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo
Gustavo Krugel formando um ângulo interno de 61º01'22”, a OESTE, na extensão de
51,28 metros, com terreno de Adelaide Otto Soares e Angela Otto, formando um ângulo
interno de 111º56'46”, ao NORTE, na extensão de 20,00 metros, com a Rua Evaldo
Gustavo Krugel formando um ângulo interno de 68º03'14 chegando ao ponto inicial
desta descrição.
PROPRIETÁRIAS: Adelaide Otto Soares, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF
sob nº 587.266.080-49, residente e domiciliada em Rincão do Mosquito, neste
município e Angela Otto, brasileira, vendedora, separada, inscrita no CPF sob nº
658.463.030-72, residente e domiciliada em Boa Vista, neste município.
Paraiso do Sul, 24 de agosto de 2023.
Proprietárias:
Adelaide Otto Soares Angela Otto
Responsável Técnico:
RENAN LUIZ RADDATZ e
CREA-RS 166361
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGUDO / RS
SERVIÇO REGISTRAL DE AGUDO
Laerson Silveira e Silva - Registrador
CERTIDÃO Página 1 de 2
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço
Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
a
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE AGUDO CNM: 100123.2.0011916/17
MATRÍCULA 11.916 LIVRO 2 - REGISTRO GERAL folha 02
IMÓVEL: Uma gleba de terras urbanas, localizada no bairro centro, na cidade
de Paraíso do Sul/RS, dentro do quarteirão malor formado pelo prolongamento da
Avenida 1º de Janeiro (sem denominação), Rua Willy Roos, Rua Max Retzlaff, Rua
Evaldo Gustavo Krúgel, Rua E e RSC-287, com a área de 104,701581 m?2 (cento e
quatro mil, setecentos e um metros e cinquenta e um decímetros ),
com as seguintes dimensões e : ao NORTE, na extensão de 480,35
m, com terreno de Lotário Ricardo Beskow, matrícula 10498, partindo na direção
Oeste-Leste, formando um ângulo interno de 179º49'16", na extensão de 20,42
m, com a Rua Ruben Carlos Liúdtke, formando um ângulo interno de 180º07'41",
na extensão de 493,09 m, com terreno de Lotário Ricardo Beskow, matrícula
10499, formando um ângulo interno de 179º43'56", na extensão de 21,56 m, com
a Rua Evaldo Gustavo Krúlgel, formando um ângulo interno de 179º59'59", na
extensão de 88,25 m, com terreno de Lotário Ricardo Beskow, matrículas 10591,
11010 e 10599, formando um ângulo interno de 69º23'58"; face LESTE, na
extensão de 23,75 m, com terreno de Euclides Luiz Marcon, matrícula 7522,
formando um ângulo interno de 113º07'46"; na direção Leste-Oeste, face SUL, na
extensão de 15,99 m, com terreno de Gerpes Neido Altermann, matrícula 9263,
formando um ângulo interno de 250º15'40"; face LESTE, na extensão de 12,76 m,
formando um ângulo interno de 114º14"28"; face SUL, na extensão de 78,77 m,
com terreno de Leo Valter Retzlaff, matrículas 6107, 6108, 6109 e 6110, formando
um ângulo interno de 180º00'00", na extensão de 22,86 m, com a Rua Evaldo
Gustavo Krúgel, formando um ângulo interno de 180º06'36", na extensão de
276,41 m, com terreno de sucessão de Gosvino Dickow, matrícula 8693, formando
um ângulo interno de 179º57'21", na extensão de 86,27 m, com terreno de
Rosemeri Lúdtke Lopes, matrícula 5563, formando um ângulo inteno de
179º30'23", na extensão de 12,59 m, com terreno de Oldemar Kelling, formando
um ângulo interno de 180º00'0", na extensão de 46,62 m, com terreno de Tania
Maria Fischer Machado, matrícula 12314, formando um ângulo inteno de
180º26'35", na extensão de 10,60 m, formando um ângulo interno de 182º03'12",
na extensão de 11,27 m, formando uma ângulo interno de 177º22'53", na
extensão de 11,28 m, com terreno de Maria Docelina dos Santos Gonçalves,
formando um ângulo interno de 180º21'52", na extensão de 44,42 m, com terreno
de Vera Lucia Cavalheiro da Rosa, formando um ângulo interno de 181º21'27", na
extensão de 21,25 m, com a Rua Ruben Carlos Lúdtke, formando um ângulo
intemo de 178º22'04", na extensão de 59,10 m, com terreno de Albases da Roza,
formando um ângulo interno de 180º19'08", na extensão de 53,39 m, com terreno
de Nelda Lori Lúdtke Otto, matrículas 8868 e 7416, formando um ângulo interno
de 180º02'29”, na extensão de 273,22 m, formando um ângulo interno de
MATRÍCULA 11.916
Continua na Próxima Página -:
Endereço: Avenida José Bonifácio, 1346- CEP: 96.540-000 Fone: (55) 3265-2549
Página 2 de 2
Continuação da Página Anterior -:-:- === === item teto io teto teto
a
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE AGUDO CNM: 100123.2.0011916-17
MATRÍCULA 11.916 LIVRO 2 - REGISTRO GERAL folhaoiv
179º37'16", na extensão de 41,23 m, formando um ângulo Interno de 95º37'42";
face OESTE, na extensão de 161,53 m, com terreno de Leo Valter Retziaff,
matrícula 6113, formando um ângulo interno de 78º08'19", chegando ao ponto
inicial desta
e: 91012-0;
: Adelaide Otto Soares, do lar, inscrita no CPF sob o nº
718.949.180-53, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, desde
22/05/1992, com Ilson Marcus Soares, Industriário, Inscrito no CPF sob o nº
587.266.080-49, ambos brasileiros, residentes em Rincão do Mosquito, neste
município, com a área de 2; e Ângela Otto, brasileira, divorciada,
vendedora, inscrita no CPF sob 0 nº 658. Zes. 030-72, residente em Boa Vista, no
município de Paraíso do Sul/RS, com a área de
aaa ao anaaa: Livro 2, Matrícula 5.505, datada de 21
deste Serviço;
Protocolo 39685, em 21/07/2023 ag/cw
Agudo, 18 de agosto de 2023
22 Substituta do Reg
Emolumentos: R$ 26,60+R$ 6,40 - Selos: 0744.01.2300011.00967, 0744.03.2200001,01829
istros Públicos
SOS
Laerson Silveira e Silva
Registrador
MATRÍCULA 11.916
IADA MAIS CONSTA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
«gudo, 18, agosto, 2023 às 15:20:44.
molumentos: R$ 49,90 ()
ertidão 2 páginas: Rs 17,70 (0744.03.22000! R$ 3,60)
| A consulta estará dsponível em até 2%
no site do Tribunal de Justiça do RS
E httpx//gotjrs.jusbr /setodigital/ consulta
NE”; Chave de autenticidade para consulta
100123 53 2023 00008954 34
usca em livros/e arquivos: R$ 12,10 (07: 2.2300010.01 - R$ 2,50)
rocessamentolfletrô o de dados: R$ 8,40 (0744.01.2300011.00974 = R$ 1,80)
ngitalização de documento 2 faces 4,00 A .2300011.00975 = R$ 1,80)

open original →