| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar 368/2023, de autoria dos deputados Cláudio Tatsch (PL), Airton Artus (PDT), Dr. Thiago Duarte (União Brasil) e Beto Fantinel (MDB) e que o documento seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, Vilmar Zanchin e ao Governador do Estado, Eduardo Leite. |
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Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 368/2023, que "Cria o Programa Pró-Hospitais - PPH/RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul." A Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul, faz saber que, de iniciativa da Vereadora Patrícia Parreira e assinado por todos os nobres edis que, após a tramitação regimental, foi aprovada a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar 368/2023, de autoria dos deputados Cláudio Tatsch (PL), Airton Artus (PDT), Dr. Thiago Duarte (União Brasil) e Beto Fantinel (MDB) e que o documento seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, Vilmar Zanchin e ao Governador do Estado, Eduardo Leite. O Projeto de Lei Complementar nº 368/2023, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul cria o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS no Estado, que permite às empresas contribuintes do ICMS compensarem valores destinados à construção, ampliação e manutenção de hospitais, compra de insumos, equipamentos hospitalares e demais gastos de custeio. O programa visa desenvolver a prestação de serviços em hospitais filantrópicos e Santas Casas, melhorando suas infraestruturas. Paraíso do Sul já foi beneficiado com iniciativa semelhante na área da Segurança Pública através de uma viatura para a Brigada Militar com o PISEG - programa que tem o mesmo objetivo. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 368/2023, o Hospital Paraíso que é uma entidade filantrópica, assim como demais entidades no Estado, poderão ser beneficiadas. O programa abrirá a possibilidade da parceria dos setores público e privado para melhorar os atendimentos na área da Saúde do Estado, sem onerar os cofres públicos, pois não haverá renúncia ou isenção fiscal, (visto que fica nos 12% constitucionais da Saúde), além disso possibilita compensação limitada em 5% (cinco por cento) por empresa do total da receita estadual com ICMS do Estado. Os hospitais e Santas Casas estão com dificuldades, principalmente na sua estrutura e no seu custeio, assim, este auxílio pode significar um bom atendimento para os usuários do SUS. Atualmente, a rede filantrópica é a maior assistencial no Estado, mas enfrenta dificuldades financeiras. A criação do PPH/RS é uma alternativa para captar recursos junto a empresas, que destinam parte do imposto a pagar, garantindo a prestação de um serviço de qualidade. Esta Câmara de Vereadores, ao ensejo, apresenta seu apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 368/2023, subscrevendo-se os nobres Vereadores: Paraíso do Sul, 09 de outubro de 2023. ______________________________ Kátia Helena Schlesner Presidente __________________________ ___________________________ Jones D. Radiske Patrícia Parreira Vereador-MDB Vereadora-MDB __________________________ ___________________________ Tiago H. Schunemann Juliano Müller Vereador-PDT Vereador-PDT __________________________ ___________________________ Venicio A. de Lima Darcí D. Mundt Vereador-PDT Vereador-PSB __________________________ ___________________________ Eliseu L. Crumenauer Luciano E. Richardt Vereador-Progressista Vereador-Progressista