materia nº 20/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINS Ly dO!)
Autoriza a celebração de Termo de
vâmara Mun de Vergadores de Paraiso do Sul Convênio e Parceria a ser firmado pelo
Protocolo Recebimento nº KOm, 2) > Poder Executivo Municipal com o
Recenem IB ÀS (TH À mm Hospital Paraíso Associação Assistencial
Serudor AI und e Beneficente de Vila Paraíso - Paraíso
do Sul, visando manutenção da prestação
serviços de saúde no Hospital Paraiso.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio e Parceria com o Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente -
na Vila Paraiso - Paraíso do Sul, visando manutenção da prestação de serviços de saúde
à população do Município, no Hospital Paraíso, na forma do Termo de Convênio e
Parceria e do Plano de Trabalho, minutas anexas a presente lei.
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, decorrentes do repasse mensal
da ordem de R$ 46.500,00 ( Quarenta e seis mil c quinhentos reais ) serão cobertas com
recursos provenientes de dotação própria constante no Orçamento vigente.
Art. 3º - O Termo de Convênio e Parceria, autorizado pelo artigo 1º desta Lei,
terá sua vigência do dia 1º de maio de 2013 até o dia 30 de abril de 2014, podendo ser
renovado por iguais períodos de doze meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos apartir
de 1º de maio de 2013,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
26 DE ABRIL DE 2013.
ELMÔ IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sui
Estado do Rlo Grande do Su!
Paraíso do Sul, 26 de Abril de 2013
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, vem buscar novamente, a sua
autorização para a celebração de mais um Termo de Convênio e Parceria entre o Município e o
Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, desta vez com diferencial de envolver
especificamente os serviços prestados junto ao Hospital Paraiso na Vila Paraíso.
Ressaltamos que o Município possui desde o ano de 1995 diversos
tipos de acordos firmados com a entidade Administradora do Hospital Paraíso, entidade essa
que se tornou, ao longo do tempo, parceira da Administração Municipal na área de prestação
de serviços de saúde. O acordo anteriormente existente terá seu vencimento em dia 30 de abril
próximo. Devendo-se observar que nesta nova formatação ficam excluídas as atividades
prestadas junto à Unidade de Saúde da Sede, cujos serviços foram objeto de procedimento
licitatório.
O prazo de manutenção deste convênio nos moldes ora propostos é
de doze meses com a previsão de renovação automática e as responsabilidades estão
estabelecidas no Termo de Convênio e Parceria e no Plano de Trabalho que são anexos do
Projeto de Lei.
Importa salientar que o Hospital Paraíso reativou o bloco cirúrgico
após cerca de 20 anos desativado atendendo em cirurgias ginecológicas para municípios de toda
a região da 4º Coordenadoria Regional de Saúde, importante conquista para o serviço de saúde á
nossa população e de toda região.
Desta forma, torna-se essencial a continuidade e ampliação do
apoio e da parceria com esta entidade.
Certos da compreensão dos nobres senhores Vereadores, contamos
com a aprovação desta matéria, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
““ELMÓ IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal