| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Que o Poder Executivo realize campanha de divulgação, disponibilizando nos meios oficiais da Prefeitura, a Lei Municipal 13.480/2019 que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge em Paraíso do Sul, disponibilizando todas as informações necessários aos munícipes para o encaminhamento do pedido de isenção no setor competente. |
| native_id | 2065 |
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