materia nº 37/2023

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 32 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sui
Protocolo de Receé 32 093 Autoriza a abertura de Crédito Especial no
J PATI Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
Recebi em |“ 29 As! WO mm inclusão de projetolatividade, junto à
S Câmara Municipal de Vereadores, e dá
Mit das outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
de possibilitar a execução de melhorias na estrutura das dependências da Câmara
Municipal de Vereadores, de forma a seguir descrita
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
U.0.: 01.01 - Câmara Municipal
01 — Legislativa
31 — Ação Legislativa
001 — Execução da ação legislativa
1.064 — Obras e instalações na sede do Legislativo
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações... press pen toe A R$ 10.000,00
Fonte 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
ROTA scans eeccereeececverooo. R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
redução do Orçamento vigente, da forma a seguir:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
U.O.: 01.01 - Câmara Municipal
01 - Legislativa
31 — Ação Legislativa
001 — Execução da ação legislativa
2.004 — Capacitação dos Servidores e Vereadores
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias - civil comeeereneeenreercerrerermereccoeo R$ 10.000,00
TOTAL... - R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE OUTUBRO DE 2023.
Air tembslsiho
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones. (55) 326
E-mail: prefeitura e prearças
21500 ou 3262-1032 CEP V6 SI0ANH
adosul rs gov, br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Paraíso do Sul/RS, 26 de outubro de 2023
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Câmara de Vereadores,
abrindo Crédito Especial, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) destinado à execução de
melhorias na estrutura das dependências da Câmara Municipal de Vereadores. através da
construção de um muro para fechamento do terreno desta casa legislativa, conforme
solicitado pelo Oficio CV nº 108/2023
Atenciosamente,
ABr rÕO Cúóhio
Prefeito Municipal
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlafj: 150 — Paraiso do Sul'RS Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032 | EP. 96530-000
E-mail: prefenuraaiparaisodosu, rs. gov br
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