materia nº 39/2023

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº.3 9 12023
Mun. De Vereadores de Paraiso do St ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
mento ne 32 42023 DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
Protocolo de Recebimento n2-> PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
receio 20 1.23 A8 1 0/2 MM 2024.
Servidor, - Ear)
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
47.400.000,00 (Quarenta e sete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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RECURSOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO LIVRES VINCULADOS TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 29.451.644,61 [17.174.900,00 | |46.626.544,61
Inpostos Taxas e Coninbuição dE cogog0o |g0:000,00 3.796.900,00
Melhoria
,
Receita de Contribuições [1.167.200,00 1.167.200,00
Receita Patrimonial 92.500,00 2.678.100,00 |2.770.600,00
7 — RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.884.000,00 2.884.000,00
Receita de Serviços 1.093.900,00 84.000,00 1.177.900,00
24.393.144,61 [13.008.600,00 |37.401.744,61
2 — RECEITAS DE CAPITAL 3.111.155,39 3.111.155,39
Operações de Crédito Internas 1.500.000,00 1.500.000,00
Transferências de Capital 1.233.155,35 1.233.155,39
Alienação de Bens 378.000,00 378.000,00
DR DR
52.000,00 DR E
Receita para Formação do FUNDEB| | 1502200000 [502200000 |
Retificações 200,00 | Iroo,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em, em R$ 47.400.000,00 (Quarenta e sete milhões e quatrocentos mil reais).
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 31.441.500,00 (Trinta e um milhões
quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais);
H- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.958.500,00 (Quinze
milhões novecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
CÂMARA MUNICIPAL
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GRUPO DE DESPESA
« DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
. DESPESAS DE CAPITAL
4.4 — Investimentos
4.6 — Amortização da Dívida
.9 - Reserva de Contingência
.9 — Reserva de Contingência do RPPS
TOTAL GERAL
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RECURSOS | RECURSOS TOTAL
6.742.533,44
7.954.400,00
DO trroo000o
Pop 000,00 [4.340.000,00
610.000,00
0.802.199,73 3.056.933,71 3.598.133,44
400.000,00
O CE
1.500.000,00
[2.062.200,00 .062.200,00
27.884.399,73 [19.515.600,27 | [47.400.000,00
1.500.000,00
943.200,00 4.456.066,56 5.245.266,56
o 240.000,00 240.000,00
1.343.200,00 |4.456.066.56
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1712/2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas,
a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de
Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 1712/2023, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que
for gerado em 2024 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as
respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, $ 3º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
MUNICIPAL
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Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que seja indicada, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput
abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei
Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo 7º, e
sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a
abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
| — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
ll — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre a
Dívida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 — Principal
da Dívida Contratual Resgatado e 91 — Sentenças Judiciais;
ll — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de
operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias
da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2024.
Art. 10º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o
dia 20 de cada mês.
Art. 11º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
camarQrçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
«sçompatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
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ssfiua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Art. 12º Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto
para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no
demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei Municipal Nº
1712/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, 88 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na
audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia
acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste
artigo.
Art. 13º O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições
das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
20 DE NOVEMBRO DE 2023.
TUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 20 de Novembro de 2023.
À
Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo,
que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o
próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei
Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 1712/2023 de 03 de Outubro de
2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, incluindo a
consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o
próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei
nº. 1561/2021 de 13 de Julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das
ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos
prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da
população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de
recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos
programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de
câmaserviçosquúblicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.
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Mar Retelaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em
consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho
financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social
do Governo e a legislação vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com
a situação econômico financeira do Município e com as previsões para o exercício de
2024.
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte
resultado orçamentário:
Programada no Realizada no %
Receita Realizada Período Período Real /
Progr.
(1) Receita Total 38.423.310,00 38.493.245,42 100,18
Programada no Realizada no %
Despesa Liquidada Período Período Real /
Progr.
Despesas Correntes 27.567.969,00 30.458.497,04 110,49%
Pessoal e Encargos Sociais 15.585.700,00 16.781.063,26 107,67%
Juros e Encargos da Dívida 190.000,00 159.300,86 83,84%
Outras Despesas Correntes 11.792.269,00 13.518.132,92 114,64%
Despesas de Capital 6.146.031,00 5.614.744,33 91,36%
Investimentos 5.696.031,00 5.296.021,69 92,98%
Amortização da Dívida 450.000,00 318.722,64 70,83%
Reserva de Contingência 2.278.310,00 0,00%
Transferênciasao RPPS 2.431.000,00 2.529.193,40 104,04%
(2) Despesa Total 38.423.310,00 38.602.434,77 100,47%
Resultado Orçamentário (1-2) -109.189,35
câmara, Relação Despesa/Receita (2 / 1) 1,0028
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a ARgia Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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PARAÍSO DO SUL
vs
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Já no exercício em curso até o mês de outubro, foi arrecadado o
montante de R$ 34.421.231,25, tendo sido empenhado em despesas correntes o valor
de R$ 30.083.765,13 e em despesas de capital o valor de R$ 2.275.936,29. Portanto, o
resultado orçamentário acumulado em 2023, até o mês de outubro é de R$
2.061.529,83, o qual se apresenta superavitário.
1.2 Dívida Pública
Até o final do mês de Agosto de 2023, o saldo Dívida Consolidada
Líquida do Município foi de R$ 2.170.663,84 o qual foi apurado de acordo com a
metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações
do Tribunal de Contas do Estado. Verifica-se que a dívida consolidada líquida do
Município apresenta um saldo inferior àquele verificado ao final do período anterior,
que era de R$ 2.868.787,98, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de
endividamento municipal.
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da
receita para 2024 está estimado em R$ 47.400.000,00, incluídas as operações
intraorçamentárias, e excluídas as deduções da receita. Tal montante, quando
comparado com o orçamento atual, que é de R$ 45.000.000,00, representa uma
diferença de R$ 2.400.000,00, ou seja, 5,06% a maior.
Adiante, são destacados as principais origens da receita orçamentária.
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2024 soma R$
3.796.900,00 em valores brutos representando 7,22% do total previsto. Esta fonte,
representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais. O quadro abaixo,
demonstra resumidamente a composição da receita tributária e a sua comparação
com os valores previstos para o exercício atual e para o próximo exercício.
Previsão 2023 Previsão 2024 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Impostos 3.115.000,00 3.391.000,00 8,86%
IPTU 687.000,00 411.000,00 -40,17%
á x LR Ripal 1.205.000,00 1.542.000,00 27,97%
CAMARA 193.000,00 233.000,00 20,73%
ABr Retz laff. 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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ISSQN 1.030.000,00 1.035.000,00 0,49%
Taxas 483.000,00 398.200,00 -17,56%
Taxas p/ Exerc. Poder de Polícia 131.000,00 74.100,00 -43,44%
Taxas p/ Prestação de Serviços 352.000,00 324.100,00 -7,93%
Contribuição de Melhorias 2.000,00 7.700,00 285%
Total das Receitas Tributárias 3.600.000,00 3.796.900,00 5,47%
2.1.2 Receita de Contribuições
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 1.167.200,00,
representando 2,22% do Orçamento e está assim composta:
Previsão 2023 Previsão 2024 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Contribuições Sociais 920.000,00 1.065.200,00 15,78%
Contribuições Previdenciárias 920.000,00 1.065.200,00 15,78%
Contribuição p/Custeio Ilum. Pública 80.000,00 102.000,00 27,50%
Total das Receitas de Contribuições 1.000.000,00 1.167.200,00 16,72%
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o próximo ano um montante de R$
2.770.600,00, ou seja, 5,27% do total da receita prevista. Tem como principal origem
os rendimentos das aplicações financeiras.
2.1.4 Receita de Serviços
Para o exercício de 2024 foram estimados R$ 1.177.900,00, assim
detalhados:
Previsão 2022 Previsão 2023 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Serviços Comerciais 1.407.000,00 1.177.500,00 -16,31%
Outros Serviços 1.000,00 400,00 -60,00%
Total das Receitas e Serviços 1.500.000,00 1.177.900,00 -21,47%
CÂMARA MUNICIPAL
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2.1.5 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferências
Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências
constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja previsão total é
de R$ 18.235.800,00, correspondendo a 38,47% do total da receita do Município.
Já as Transferências voluntárias da União demonstraram uma previsão
de R$ 2.116.500,00, representando 4,47% do total da receita.
Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do
Município no ICMS, cujos valores a serem transferidos ao Município, foram estimados
em R$ 9.353.920,61, ou seja 19,73% do total da receita esperada. O comportamento
dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, que é de
0,063714%.
As Outras Transferências Correntes registraram o montante previsto de
R$ 2.349.884,00, representando 4,95% do total. Esse comportamento é verificado,
principalmente, na rubrica das transferências de convênios do estado, com um valor
anual projetado de R$ 557.000,00.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Previsão 2023 Previsão 2024 Variação %
DISCRIMINAÇÃO
Transferências da União 18.838.294,61 20.691.940,00 9,84%
Cota partedo FP M 16.403.094,61 18.235.800,00 11,17%
Cota partedo | T R 35.000,00 36.040,00 2,97%
Cota parte comp. exploração rec. Naturais 380.000,00 303.600,00 -20,11%
Transferências do FNS - Fundo a Fundo 1.233.000,00 1.410.500,00 14,40%
Transferências do FN AS — Fundo a Fundo 31.000,00 96.000,00 209,68%
Transferências do FND E 496.000,00 532.000,00 7,26%
Transferências Complem. VAAR FUNDEB 0,0 32.000,00
Outras Transferências da União LC 176/2020 260.200,00 46.000,00 -82,32%
Transferências do Estado 8.864.000,00 11.703.804,61 32,04%
Cota Partedo ICMS 6.800.000,00 9.353.920,61 37,56%
CÂMARA ? Parte do IPVA 900.000,00 1.226.720,00 36,30%
a Parte do IPI / Exportação 80.000,00 80.064,00 00,08%
sb Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Cota parte da CIDE 10.000,00 2.000,00 -80,00%
Transf. Do Fundo Est. Saúde (FES) 503.000,00 364.000,00 -27,63%
Transf. Fundo Est. Ass. Social(FEAS) 10.000,00 10.000,00 0,0%
Transferências de Convênios 560.000,00 557.000,00 -0,54%
Cota-Parte Perdas com Arrecadacao de ICMS 0,0 110.000,00
Outras Transferências do Estado 1.000,00 100,00 -90,00%
2.1.6 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos valores a
serem transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2024, a previsão é
que o Município receba do referido fundo, em razão do nº. de alunos matriculados em
sua rede de ensino, o valor de R$ 4.981.900,00. Por outro lado, contribuirá de forma
compulsória para o mesmo fundo com R$ 5.022.000,00. Portanto, a perda prevista é
de R$ 40.100,00.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Previsão 2023 Previsão 2024 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Valores Recebidos do FUNDEB 4.310.000,00 4.981.900,00 15,59%
Valores Transferidos para o FUNDEB 5.000.000,00 5.022.000,00 0,44%
Ganho / Perda com o FUNDEB -690.000,00 -40.100,00
2.1.7 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 R$ 312.200,00,
representando 0,065% do orçamento, conforme abaixo detalhado.
Previsão 2023 Previsão 2024 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Multas Administrativas, Contratuais e 4.600,00 5.200,00
Judiciais 13,04%
Indenizações, Restituições e 232.400,00 69.000,00
Ressarcimentos -70,31%
Demais Receitas Correntes 163.000,00 238.000,00 46,01%
Total de outras Receitas Correntes l | “400.000,00 312.200,00 -21,95% |
2.1.8 Receitas de Capital
CÂMARA MUNICIPAL
gem
Russa
ua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$
3.111.155,39, que representa 6,56% do total da receita do Município. A maior previsão
é para as receitas de operações de Crédito, com um ingresso previsto de R$
1.500.000,00.
RECEITAS DE CAPITAL
Previsão 2023 Previsão 2024 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Receitas de Capital
Operações de Crédito 4.000.000,00 1.500.000,00 - 62,50%
Alienação de Bens 65.000,00 378.000,00 481,54%
Transferências de Capital 1.471.905,39 1.233.155,39 -16,22%
Total das Receitas de Capital 5.536.905,36 3.111.155,39 -43,81%
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os
Orçamentos fiscal e da seguridade social do Município foram elaborados segundo as
regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, atingindo um montante total de R$
47.400.000,00, sendo R$ 31.441.500,00 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$
15.958.500,00 correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que
integram a Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou
com a participação dos conselhos municipais de políticas públicas, especialmente das
áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Idoso.
Também, visando dar efetividade ao disposto no art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, informamos que foi realizada audiência pública para a
apresentação da proposta orçamentária e coleta de sugestões da comunidade.
Em resumo, no que tange à alocação das despesas, apesar do quadro de
dificuldades financeiras pela qual passa a Administração Pública de um modo geral, o
Executivo procurou dar especial atenção às necessidades mais prementes da
comunidade, e reservou para o próximo exercício o seguinte programa de trabalho:
2.2.1 Saúde
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um
total de R$ 8.320.400,00, o que representa 17,55% do total da despesa programada e
2 MUNICIP
cÂMA Rua Max Ret:laff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Estado do Rio Grande do Sul
25,89% da Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto a
preocupação da Administração Municipal em cumprir o mínimo de 15% estabelecido
na Lei Complementar nº 141/2012.
Para o ano de 2024, a prioridade é garantir o pleno atendimento da
atenção básica à saúde, principalmente da população mais carente.
2.2.2 Educação e Cultura
Na área educacional, atendendo a mandamento constitucional, foram
alocados recursos que totalizam R$ 11.245.083,71. Assim dando continuidade as ações
voltadas para a ampliação e a melhoria do atendimento ao ensino fundamental, à
educação infantil e à pré-escola foram priorizadas as seguintes ações:
a) Ampliação e manutenção de prédios escolares;
b) aquisição de móveis e equipamentos;
c) transporte escolar;
2.2.3 Assistência Social
Na assistência social, após deliberação do Conselho Municipal de
Assistência Social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas
voltados para os direitos humanos, as crianças, os portadores de deficiência, os
adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientação da NOB SUAS 2012, os recursos foram alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, cujo montante foi fixado em R$ 991.000,00, representando, portanto,
2,09% do orçamento.
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.450.000,00
representando 3,06% do total da despesa do Município e se destinam basicamente às
despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções
de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$ 2.848.400,00
representando 6,01% do Orçamento.
;NICIPÃB.6 Secretaria de Governo
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a Masx Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
a E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs.gov.br
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PARAÍSO DO SUL
CÂMA
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$ 320.400,00
representando 0,68% do Orçamento.
2.2.7 Secretaria de Administração e Secretaria da Fazenda e Planejamento
Os recursos alocados nestas duas Unidades Orçamentárias, somam R$
10.609.699,73, sendo R$ 8.820.699,73 na Secretaria de Administração e R$
1.789.000,00 na secretaria da Fazenda e Planejamento. Os recursos alocados serão
utilizados no atendimento das despesas com manutenção dos serviços gerenciais de
recursos humanos, patrimônio público, controle dos cadastros imobiliário e
econômico, arrecadação e pagamentos, registros contábeis.
2.2.8 Secretaria de Obras e Trânsito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$
8.737.780,44, representando 18,43% do total da despesa orçada para 2024. Os
principais gastos previstos se destinam a pavimentação de ruas e passeios
(R$1.500.000,00), construção e melhoria de praças e jardins, manutenção e melhoria
da iluminação pública, limpeza pública, ampliação e manutenção de redes de água
potável. Construção de pontes e bueiros abertura e conservação das estradas vicinais.
2.2.9 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$
1.941.136,12, o que representa 4,10% do total da despesa do Município. As principais
ações orçamentárias se destinam às despesas com assistência ao produtor rural;
promoção da produção rural, com o programa Troca Troca, análise e correção de solo,
desenvolvimento da bovinocultura de leite, secagem e armazenamento de grãos; e
extensão rural patrulha agrícola.
2.2.10 Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$ 656.000,00
representando 1,38% do Orçamento. Tem por objetivo desenvolver atividades de
lazer, esporte e turismo do Município.
º 2.2.11 Encargos Especiais
CÂMARA MUNICIPAL
Max Retclafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o disposto no art. 1º, 88 1º e 2º, da Portaria MOG nº 42/99, os
encargos especiais são despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou
serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, a exemplo do pagamento de
dívidas , ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma
agregação neutra.
Desse modo, visando atender o referido dispositivo normativo, em como dar
transparência aos valores, apresenta-se a seguir os valores previstos para 2024, que
foram alocados na função 28 - Encargos Especiais:
Ação Orçamentária Natureza da Despesa Valor
DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO - INDENIZACOES E 5.000,00
CONVENIOS RESTITUICOES
PASEP 3.3.90.47.00.00.00 360.200,00
OBRIGACOES
TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS
RECURSOS DAS ACOES DE 3.3.20.93.00.00.00 4.900,00
ENFRENTAMENTO A COVID-19 INDENIZACOES E
RESTITUICOES
Total 370.100,00
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez de
recursos, informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos
que, no entendimento da Administração Municipal atendem satisfatoriamente as
necessidades mais prementes da população, de modo que, após esses
esclarecimentos, esperamos ter oferecido as informações necessárias à compreensão
da proposta ora submetida à apreciação dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ts — Ku dy q E
RTU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
PARAÍSO DO def Max Retelaf, 150 - Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs.gov.br
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20/11/2023 08:23
(http:/Awww.bb.com.br)
[bb.com.br]
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
20/11/2023
DATA
20.11.2023
TOTAIS
DATA
20.11.2023
TOTAIS
DATA
SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 08:23:15
PARAISO DO SUL - RS
FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
PARCELA DE IPI R$ 18.522,42 C
PARCELA DE IR R$ 135.576,17 C
RETENCAO PASEP R$ 1.540,98 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 30.819,71 D
TOTAL: R$ 121.737,90 C
PARCELA DE IPI R$ 18.522,42 C
PARCELA DE IR R$ 135.576,17 C
RETENCAO PASEP R$ 1.540,98 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 30.819,71 D
DEBITO FUNDO R$ 32.360,69 D
CREDITO FUNDO R$ 154.098,59 C
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
RETENCAO PASEP R$3,55D
DEDUCAO FUNDEB R$ 88,82D
ITR-CONVENIO R$444,11C
TOTAL: R$351,74 C
RETENCAO PASEP R$3,55D
DEDUCAO FUNDEB R$88,82D
ITR-CONVENIO 1 R$444,11C
Rad dem”
PARAÍSO DO SUL
DEBITO FUNDO R$92,37 D
CREDITO FUNDO R$ 444,11 C
CFM - COMPENSACAO FINANC. PELA EXPLORACAO MINERAL
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,0,0,2,0,1.bbx?cid=8970
13
20/11/2023 08:23
20.11.2023
TOTAIS
DATA
14.11.2023
20.11.2023
TOTAIS
DATA
13.11.2023
14.11.2023
[bb.com.br]
RETENCAO PASEP
CFM-PRD.MINERAL
TOTAL:
RETENCAO PASEP
CFM-PRD.MINERAL
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
PARCELA
ORIGEM IPVA
ORIGEM ITCMD
ORIGEM ICMS EST
TOTAL:
ORIGEM ITR
ORIGEM IPI-EXP
ORIGEM FPE
ORIGEM FPM
TOTAL:
ORIGEM ITR
ORIGEM IPVA
ORIGEM ITCMD
ORIGEM IPI-EXP
ORIGEM ICMS EST
ORIGEM FPE
ORIGEM FPM
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
SNA - SIMPLES NACIONAL
PARCELA
CÂMARA MUNICIPAL
:
SIMPLES NACION.
SIMPLES NACION.
PARAISO DO SUL
https:/Awww42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,0,0,2,0,1.bbx?cid=8970
R$ 0,05 D
R$5,922C
R$5,87C
R$ 0,05 D
R$5,92C
R$ 0,05 D
R$5,92C
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 992,62 C
R$ 2.611,76 C
R$ 63.518,03 C
R$ 67.122,41 C
R$ 89,76 C
R$ 519,10C
R$ 2.057,37 C
R$ 8.748,42 C
R$ 11.414,65 C
R$ 89,76 C
R$ 992,62 C
R$ 2.611,76C
R$ 519,10 C
R$ 63.518,03 C
R$ 2.057,37 C
R$ 8.748,42 C
R$ 0,00 D
R$ 78.537,06 C
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 207,73 C
R$ 5,00 C
213
20/11/2023 08:23 [bb.com.br]
16.11.2023 SIMPLES NACION. R$ 996,80 C
17.11.2023 SIMPLES NACION. R$ 243,48 C
20.11.2023 SIMPLES NACION. R$ 824,83 C
TOTAIS SIMPLES NACION. R$2.277,84 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$2.277,84C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF. R$ 32.453,11 D
CREDITO BENEF. R$ 235.363,52 C
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
https:/Ayww42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,0,0,2,0,1.bbx?cid=8970 3/3