materia nº 11/2024

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº À ) 12024
Câmara Mun. De Vereadotes de Paraiso do Sut
nto j| l f Qua 4 Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo de ms Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
à emDl 102 [ARM As 4 ne mn. inclusão de elemento de despesa em
projetolatividade, junto à Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito e dá outras
providências.
Servidor,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade existente junto à Secretaria de Obras e Trânsito,
abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos repassados através de emenda
Parlamentar Estadual para cobertura do Palco da Praça Florinaldo Rohde, de forma a seguir
descrita:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.057 — Praças, áreas públicas e canteiros centrais
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações. e R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1701 — Outras Transferências de Convênios ou instrumentos
TOTAL... R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
Recursos do Estado, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos de emenda
parlamentar Estadual, no valor de R$ 100 000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
08 DE FEVEREIRO DE 2024.
f
Assis Cómo e
refeito Municipal
21500 ou 3262-1032, CEP: 96, 5304NN)
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 08 de fevereiro de 2024.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para inclusão de
Elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA/LDO e
PPA), junto à Secretaria de Obras e Trânsito de Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de alocar os recursos repassados através de
emenda Parlamentar Estadual
O valor repassado pelo Estado, trata-se de uma emenda parlamentar recebida
do Deputado Beto Fantinel, Convênio SEL 23/2023 - FPE Nº 3606/2023, destinado para o
Projeto de cobertura do Palco da Praça Florinando Rohde
Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres
Vereadores, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
N
sy! RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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PN E
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Rua Max Retlaff 150 - Paraiso do Sul'RS. F ones (55) 3 2 326)-154N) ou 3262-1032, CEP 96. 5320-000)
E-mail prefenturaciparasudosul rs. gov. br
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