materia nº 23/2024

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Mun. De Vereadores de PRROMESGO DE LEINº 72 12024
Protocato de Recebimento nº.) 42044
Recebiem. 22/07 424 As 1on)$ MN Cria o Programa de Cessão de Uso de
Servidor Eom Q FUNS00 Implementos Agricolas e dá outras
providências
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul autorizada a criar, no âmbito
do Município, o Programa de Cessão de uso de Implementos Agricolas, com o objetivo de
auxiliar e facilitar o manejo do solo e a colheita das atividades agropecuárias desenvolvidas
nas propriedades rurais paraisenses.
Art. 2º - São beneficiários do programa, os produtores que:
|. Gerem renda ou subsistência em unidades de produção agropecuárias localizadas nos
limites do município de Paraíso do Sul;
Il. Estejam cadastrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
Hll. Estejam em dia com a Fazenda Municipal.
Art. 3º - A operacionalização do Programa dar-se-á, observando-se necessariamente
os itens abaixo:
| Os Agricultores que necessitarem do(s) implemento(s) agricola(s) deverão se
inscrever junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária solicitando o(s)
implemento(s) que necessitar;
H. O(s) implemento(s) será(ão) disponibilizado(s) conforme ordem de inscrição e/ou
seguindo uma logistica de proximidade entre as propriedades previamente inscritas:
a) A logística por proximidade visa agilizar os serviços prestados, diminuir o tempo e
custos com deslocamentos e será controlada e organizada pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária;
HI. O transporte do(s) implemento(s) do pátio da Prefeitura até a propriedade beneficiada
será de responsabilidade do produtor, respeitando as normas do Código Nacional de
Trânsito
IV. No momento de empréstimo do(s) implemento(s) a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária indicará a logística de entrega do(s) mesmo(s), podendo ser recomendado o
transporte até uma propriedade vizinha ou ao pátio de máquinas da Prefeitura Municipal;
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032. CEP. 96530-000
E-mail: prefeitura(aparassodosul rs gov.br
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a) O transporte do(s) implemento(s) entre as propriedades contempladas será de
responsabilidade do próximo produtor beneficiado, seguindo o ordenamento organizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
V. Cada produtor poderá usar o(s) implemento(s) pelo periodo máximo de 9 (nove) dias para
9 uso no manejo do solo e/ou colheita das lavouras por ele cultivadas;
VI. O produtor não poderá emprestar ou alugar o(s) implemento(s);
VII. Caso o produtor verifique algum estrago no(s) equipamento(s) a ele cedido, o mesmo
deverá contatar com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária o mais breve possivel
e antes de iniciar a utilização do(s) referido(s) equipamento(s);
Mill. No ato da solicitação o produtor irá assinar o Termo de Responsabilidade de
Empréstimo de Equipamento, onde o produtor irá assumir a responsabilidade pelo extravio
ou danos verificados após a retirada do implemento. Caso sejam verificados danos ou
extravio, o produtor será responsável pela recuperação do(s) implemento(s), incluso o
transporte até oficina habilitada para o conserto.
Art. 4º - Comprovados danos nos implementos devido ao desgaste por uso, o
produtor não terá ônus, ficando a manutenção por conta da Prefeitura Municipal
Parágrafo único: a avalição das possíveis causas de danos do que trata esse artigo
ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e, quando se
julgar necessário, acompanhada de mecânico do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de
Paraíso do Sul.
Art. 5º - Os implementos que ficarão disponíveis para cessão de uso tracionados por
trator de pneu são:
|. Ensiladeira;
Il. Globe (aradora);
Ill. Plantadeira de milho;
IV. Carreta agricola basculante; CÂMARA M
V. Enleirador de pedras; q E os
VI. Roçadeira; je
VII. Distribuidora de calcário; BK as
VIH. Plaina Hidráulica;
IX. Pá carregadeira (hidráulica)
X. Colhedora Milho.
Rua Max Retelafj. 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP” 96 530000
E-mail: prefeitura(ã paraisodosul rs gov br E cid
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Art. 6º - Os valores arrecadados com as cobranças por dia de cessão de uso visam a
manutenção e aquisição de novos implementos.
l. Entre o 1º (primeiro) e 3º (terceiro) dia(s) será cobrado 0,65 (zero virgula sessenta e
cinco) URMs — Unidade de Referência Municipal por dia de cessão:
H. Entre o 4º (quarto) e 6º (sexto) dia(s) será cobrado 1,3 (um virgula três) URMs —
Unidade de Referência Municipal por dia de cessão:
HI. Do 7º (sétimo) ao 9º (nono) dia(s) será cobrado 1,95 (Um virgula noventa e cinco)
URMs — Unidade de Referência Municipal por dia de cessão.
$ 1º O período minimo de cedência será de 1 (um) dia, não havendo fracionamento;
$ 2º Os valores arrecadados oriundos dessa fonte terão um código de receita próprio;
$ 3º A forma de pagamento, por dias utilizados, será nos moldes da Patrulha Agrícola.
Art. 7º - As exceções serão decididas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - COMDERUR.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as legislações em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE MARÇO DE 2024.
ARIU RNILDO sadia
Prefeito Municipal
CÂMARA
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PARAÍS
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96530-000
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Paraiso do Sul/RS, 20 de março de 2024.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores visa criar o Programa de cessão de uso de
Implementos Agricolas aos Agricultores de nosso Município.
Considerando a grande procura pelos serviços de maquinários agrícolas e a falta de
pessoal para atendimento desta demanda, pretende-se criar o Programa de Cessão de uso
dos bens, conforme listados na referida Lei, que se dará através da assinatura de um Termo
de Responsabilidade com cada Produtor, devendo os mesmos estarem cadastrados na
Secretaria de Agricultura e Pecuária, atendendo as cláusulas que determinarão o período,
valores calculados em URMs - Unidade de Referência Municipal, assegurando a utilização
correta, conservação e comprometimento em caso de extravios ou qualquer dano pelo mal
uso dos equipamentos, bem como local de retirada e devolução do mesmo. A referida Lei
facilitará e irá agilizar o preparo do solo para o plantio das diversas culturas agricolas, bem
como possibilitará maior opção de implementos necessários para o serviço àqueles
produtores que possuem apenas trator.
Certos de que esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para os produtores
rurais, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
TUR ÁRNILDO LU G
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Prefeito Municipal ZÂMA at
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PARAÍSO DO SUL
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