materia nº 29/2024

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 12024
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sut
Ê de Recaimento 2) 1427 1 Autoriza o Poder Executivo
Recebi em (tri As lo 20 am Municipal a realizar Contratação
o . Emergencial de Professor (a) de
Servidor AMO SC Música.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação em Música (Ensino Superior Completo em
Licenciatura na Disciplina Especifica), com regime de trabalho de 25h semanais; para
desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias, permitida a prorrogação por igual periodo.
Art. 2º A remuneração a ser atribuida ao (à) contratado (a) será equivalente ao
constante no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dado pela Lei Municipal nº
673/2004, de 05/01/2004 e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, disposto
na Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3º A contratação será precedida de Processo Seletivo Público, tendo em vista
não haver interessados na listagem do Concurso Público para o cargo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos
provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE ABRIL DE 2024.
ARTRAR MÃO Ló
” Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de abril de 2024.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de um Professor (a) de música, com regime de trabalho de 25h semanais; para
desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias, permitida a prorrogação por igual período.
Tendo em vista a exoneração do Professor efetivo, que ocorreu em janeiro do
corrente ano, foram chamados os demais classificados no último concurso de 2022, e não
houve interessados, desse modo faz-se necessária esta contratação temporária através de
Processo Seletivo, para dar continuidade nas aulas de música ministradas nas Escolas
Municipais.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista a
continuidade das aulas, sendo considerada também, a necessidade de tempo hábil para os
protocolos de admissão do contratado (a).
Atenciosamente,
ML Achas
fra ARNILDO a G
“ Prefeito Municipal
Ng ES MUNICIPAL
“naaiso DO suL
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP.- 96.530-000
E-mail prefeturataparaisodosul.rs gov.br
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