| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO em relação ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
| native_id | 2182 |
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