materia nº 22/2013

Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI ENA D/0)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 844/2011,
Protocolo Recebimento nº 0252 /570/3 ACRESCENTA OS INCISOS 1 A XI AO ARTIGO 17,
Recebi em. 29 e AUTORIZA O FAPS RESTITUIR VALORES AOS
sé 1051128 1 Há min SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E ERÁRIO
dor Mono Javw MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 17 da Lei 844/2011 — Plano de Carreira do Servidor
Público Municipal - que passa a ter à seguinte redação e vigorar acrescido dos incisos Ta XI:
«Art. 17. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídos os adicionais
de natureza indenizatória e gratificações temporárias abaixo elencadas:
1. -horas extras;
IL. - adicional noturno;
II. - adicional de insalubridade;
IV. - adicional de periculosidade;
v. - auxílio para diferença de caixa;
VI. - adicional de 1/3 de férias;
VII. - gratificação por exercício de função junto ao Sistema de Controle Interno;
vil, - gratificação de transporte;
IX. - gratificação de direção:
X. - gratificação;
XI. - convocação para regime suplementar.”
Art. 2.º - Os valores descontados dos Servidores de provimento efetivo, ressalvados os
já aposentados e recolhidos ao RPPS, referentes parcelas elencadas nos incisos 1 a XI da
presente Lei, no período de 01/05/2008 a 31/05/2013, no art. 1.º, serão devolvidos
administrativamente, mediante requerimento, aos Servidores, por não integrarem a
aposentadoria.
$ Único - O requerimento de devolução dos valores do servidor deverá ser
apresentado em até 20 (vinte) dias a contar da promulgação da presente Lei.
“Av. Max Ratziaff, — Paraiso do Sul Fone: (55) 1621052 ou 262-1122 CEP-: 96.530-000
e-mail: prefeitura(a paraisodosuL 1s.gov. Ee
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º Os valores recolhidos pelo Município referente à parte patronal ao RPPS,
referentes parcelas elencadas nos incisos 1 a XI da presente Lei, no período de 01/05/2008 a
31/05/2013, no art. 1.º, deverão ser restituídas ao Erário Municipal.
Art. 4.º - A aplicação da presente Lei poderá ser regulamentada mediante emissão de
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
IVOSCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzialf, — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1 122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosuL 1s.gov.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 25 de Maio de 2013
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras.
Exposição de Motivos:
O presente Projeto de Lei possui a intenção de regularizar, estruturar, excluir passivos
inconsistentes e excluir contribuições previdenciárias indevidas tanto pelo Município (Poder
Executivo e Legislativo) bem como dos servidores Municipais para o Regime Próprio de
Previdência Social ou seja o FAPS — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
O vizinho Município de Agudo já no final do ano de 2012 adotou providência similar,
cujo ponto de partida que motiva a apresentação desse projeto é o entendimento majoritário
do Poder Judiciário referente às contribuições previdenciárias nos Regimes Próprios de
Previdência, o que levou a alteração da legislação municipal em 2011 e que entrou em vigor
em 2012 excluindo esses adicionais e gratificações da base de cálculo do benefício da
aposentadoria. De forma que está claro que os recolhimentos realizados para o RPPS, tanto
os do Município como os descontados dos servidores REFERENTE a : HORAS EXTRAS E
INTEGRAÇÕES, AO ADICIONAL NOTURNO E INTEGRAÇÕES, ADICIONAL DE 1/3
SOBRE AS FÉRIAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E
INTEGRAÇÕES, CONVOCAÇÃO, REGIME SUPLEMENTAR E UNIDOCÊNCIA,
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO estão incorretos e indevidos e são passíveis de devolução.
Como, em princípio esses valores não serão mais incorporados na aposentadoria dos
servidores nada mais justo do que abrir-se a possibilidade da devolução dos valores mediante
requerimento e também sejam devolvidos para o Município os valores pagos a título de
contribuição patronal ao FAPS.
Abaixo relacionamos algumas das decisões de Tribunais Superiores acerca do tema
em questão:
Rua Max Ratzlaff, — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 2624122 CEP. 648 F
e-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov. PA,
Raiso