| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos Servidores Públicos do Poder Executivo, na semana do dia de seu aniversário, e dá outras providências. |
| native_id | 2197 |
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