| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto á Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 2202 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº 37 12024 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sut , : Autoriza a abertura de Crédito Protocolo de Recebimento nº, 33 220% Especial no Orçamento vigente para inclusão de projeto/atividade e Recebi em De ceu 18 fon Tm elemento de É san junto à a Secretaria Municipal de Saúde e dá Servidor, outras providências. | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para incluir projeto/atividade e elemento de despesa na Secretaria Municipal de Saúde - FMS, a fim de alocar recursos financeiros não utilizados em exercícios anteriores, da forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 — Atenção Básica 0016 — Gestão de Serviços de Saúde 2.157 — Ações gerais em saúde — reprogramação de valores 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material permanente... R$ 38.955,64 Fonte de Recursos: 2600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Detalhamento da fonte: 4500 — Custeio atenção básica 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material rd Orig O NRP SUES EAR RR R$ 121.746,37 Fonte de Recursos: 2601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Detalhamento da Fonte: 4505 - Investimento — atenção básica/primária SERETAES cigros contenta ao ses R$ 160.702,01 Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro junto às fontes de recursos 2600 e 2601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, no valor total de R$ 160.702,01 (cento e sessenta mil, setecentos e dois reais e um centavo). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE JUNHO DE 2024. A ED Cadu - TUBO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaff 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000 E-mail: prefeitura(aiparaisodosul rs.gov. br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de junho de 2024. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa na Secretaria Municipal de Saúde - FMS, a fim de alocar recurso financeiros não utilizados em exercícios anteriores. Pretende-se incluir no projeto/atividade '2.157 — Ações gerais em saúde —- reprogramação de valores”, o elemento de despesa '3.3.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente”. A inclusão deste elemento de despesa junto ao projeto atividade do Fundo Municipal de Saúde visa alocar os recursos financeiros não utilizados em exercícios anteriores, no valor de 160.702,01 (cento e sessenta mil, setecentos e dois reais e um centavo), que serão utilizados para aquisição de materiais permanentes, priorizando-se a aquisição de um veículo e equipamentos para a Atenção Básica. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos (as) Senhores (as) Vereadores (as). Atenciosamente, RTU NILDO LUDWIG refeito Municipal PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 6530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs. gov, br Página 2 de 2