materia nº 41/2024

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº U) 12024
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
' Joy Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Protocolo de R emto re LU) dO firmar Convênio com a Associação
Recebiem E 102 MU As 14H 4% MIN. Bombeiros Voluntários de Paraíso do
, E Sul, para repasse de valores conforme
senvidor Nah doi Plano de Trabalho, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, inscrita no CNPJ sob nº
15.305.570/0001-67, objetivando o repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
à Entidade; em parcela única, sendo este valor oriundo do orçamento do Executivo
Municipal.
Art. 2º A aplicação do montante recebido pela entidade, conforme artigo 1º
desta Lei, deverá observar estritamente o Plano de Trabalho já aprovado e o Convênio a
ser firmado, instrumentos que passam a integrar a presente Lei, de cuja operação deverá
ser apresentada Prestação de Contas ao Município, com apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento de Paraíso do Sul - COMUDE.
Art. 3º O repasse referido pelo artigo 1º desta Lei correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / 2008 — Manutenção
das atividades do gabinete / 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções sociais.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
01 DE JULHO DE 2024.
—— ARÓs neu DS Lob!
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96 530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 01 de julho de 2024.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à Câmara Municipal
de Vereadores trata de autorização legislativa para firmatura de Convênio entre a
Prefeitura Municipal e a Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, com o
objetivo de repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Entidade; em parcela
única, sendo este valor oriundo do orçamento do Executivo Municipal.
A Associação de Bombeiros Voluntários submeteu, ao Poder Executivo, o Plano
de Trabalho para uso deste valor, conforme documentos anexos. Assim, a Entidade
pretende aplicar o montante para construção da nova sede dos Bombeiros Voluntários,
com um prédio de alvenaria pré-fabricado com medida de 12x15 metros, com tesouras
metálicas e cobertura de aluzinco, sendo que o valor total orçado para o projeto é de R$
167.445,62, ficando o Proponente comprometido em aportar o valor da diferença de R$
117.445,62. A opção por essa destinação leva em consideração o importante serviço
prestado por esta Associação à Comunidade, que atua de forma voluntária não possuindo
receita fixa e nem contribuintes efetivos, além do que dispõe de um espaço restrito para
abrigar sua sede, bem como não dispõem de garagem coberta para seus veículos de
apoio.
É importante salientar que para efetivar a transferência serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / 2008 —
Manutenção das atividades do gabinete / 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções sociais, já
existente junto ao Orçamento Municipal. Vale informar ainda, que na minuta do Convênio
anexa, em sua cláusula segunda, a data prevista de repasse não foi preenchida, pois será
definida quando a Lei for sancionada, oportunidade em que se terá a posição exata dos
empenhos.
A fim de subsidiar o presente Projeto, segue em anexo a minuta do Convênio a ser
firmado e o Plano de Trabalho apresentado.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
pedimos que a apreciação desta matéria ocorra em Regime de Urgência Especial, tendo
em vista agilizar os trâmites legais antes do período eleitoral, para disponibilizar 0/recurso
para uso da Associação dos Bombeiros.
Atenciosamente,
A Serinão Fótaaca .
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530:000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br o
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Em sa
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CONVÊNIO Nº 12024
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
E A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS, PARA REPASSE
DE VALORES CONFORME PLANO
DE TRABALHO.
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no
CNPJ n. º 92.000.207/0001-84, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, Artur Arnildo Ludwig, CPF n.º 133.527.090-68; e a
ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ
sob n. º 15.305.570/0001-67, localizado na Rua Augusto Rohde, Centro, no
município de Paraíso do Sul/RS, representado neste ato pelo Senhor Leandro
Kegler Stahl, Presidente, CPF n.º 644.868.770-04; têm certo, justo e acordado o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio objetiva o repasse, pelo município de
Paraíso do Sul aos Bombeiros Voluntários, do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), a ser utilizado em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela
Entidade, já aprovado, e que passa a ser parte integrante deste Convênio, sendo este
valor oriundo do orçamento do Executivo Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor discriminado na Cláusula Primeira será repassado à
Entidade em parcela única, até do ano de dois mil
e vinte :
CLÁUSULA TERCEIRA: O repasse referido pela Cláusula Primeira correrá à conta da
seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / 2008 —
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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tz
)
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Manutenção das atividades do gabinete / 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções sociais.
CLÁUSULA QUARTA: A Associação Bombeiros Voluntários deverá prestar contas do valor
recebido ao município de Paraíso do Sul, no prazo de cento e oitenta dias a contar do
recebimento do montante, devendo a mesma também ser submetida à apreciação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Paraíso do Sul - COMUDE.
CLÁUSULA QUINTA: A formalização deste Convênio está devidamente autorizada pela Lei
Municipal nº /202 , e de acordo com as disposições da Lei Federal nº
13.019/2014.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Agudo para dirimir eventuais
dúvidas ou litígios decorrentes do presente.
E por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente
Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas
instrumentárias, para que produza seus efeitos.
Paraíso do Sul/RS, de de 202 .
LEANDRO KEGLER STAHL ARTUR ARNILDO LUDWIG — MUNICÍPIO
ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Testemunhas:
Nome:
CPF nº:
Nome:
CPF nº:
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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PLANO DE TRABALHO |
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome: ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL
“CNPJ: 15.305.570/0001-67 .
Endereço (Rua, nº, bairro): RUA AUGUSTO ROHDE, 106 - CENTRO no
| Telefone: 55-9 9918-2099 |
"E-mail: bvps.bombeirosparaiso yahoo.com.br
| Responsável Legal: LEANDRO KEGLER STAHL
CPF: 644.868.770-04
| Cargo ou Função: Presidente
| 2. PROPOSTA DE TRABALHO
Nome do Projeto:
| Celebração de parceria para a construção de um prédio de 12x15 metros
Público Alvo:
De forma direta e indireta toda a comunidade Paraiense;
| Objeto da Parceria:
| Construção de um prédio de alvenaria pré-fabricado com medida de 12x15 metros
[ Descrição da Realidade que será objeto da parceria (devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade |
e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas):
A Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul encontra-se num prédio pequeno e em precárias
condições, e não tendo local coberto e fechado pra guardar os veículos, sendo a necessidade primordial a construção de
um prédio novo, com amplo espaço pra guarda dos equipamentos e cobertura para as viaturas. |
Os munícipes Paraíso do Sul terão, sempre que necessitar, o serviço de combate a incêndio e resgates, durante |
24 horas, o que em muitas das vezes para ser bem sucedido, dependerá da agilidade, e da técnica como é executado.
Isso somente se consegue, mediante um serviço qualificado, competente e organizado.
Nas situações de calamidade pública os Bombeiros estarão presentes, buscando de todas as formas, salvar
| bense vidas, ajudando a comunidade e prestando apoio ao Sistema Municipal de Defesa Civil.
|
]
“Justificativa da Proposição:
A justificativa aplica-se ao exposto na “Descrição da Realidade que será o objeto de parceria”; Sendo cada vez
mais necessário um serviço de atendimento com excelência, para atenuar perdas de vidas e patrimônios;
3. OBJETIVOS
3.1. Gerais:
a) Construção de um prédio novo pra abrigar a sede dos Bombeiros Voluntários.
3.2. Específicos: |
Construção de um prédio pré-fabricado, medindo 12x15 metros, com tesouras metálicas e cobertura de
| aluzinco.
4. METODOLOGIA .
Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas:
Após recebimento dos recursos, contratação da empresa para instalação das estruturas pré-fabricadas;
5. METAS E RESULTADOS ESPERADOS
3.1. Descrição das metas e de atividades ou projetos a serem executados, de acordo com o cronograma de
execução física do objeto:
Construção de prédio para abrigar os equipamentos e viaturas usados pelos Bombeiros Voluntários
A meta é a prestação de atendimentos em prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, e apoio a
Defesa Civil Municipal, com excelência e dentro de um tempo de resposta adequado, atenuando a perda de
vidas e patrimônios;
5.2. Resultados esperados:
Excelência nos atendimentos prestados, e atenuação da perda de vidas e patrimônios;
5.3. Parâmetros para aferição do cumprimento das metas
Apresentação dos documentos fiscais de aquisição dos materiais |
5a, Descrição das Ações |
1 — Construção de um prédio pré-fabricado, medindo 12x15 metros, com tesouras metálicas e cobertura de
aluzinco.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) |
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO | DURAÇÃO =
Unid. | Quantidade | Início Término |
1 (julho 2024 a junho 2025) Construção o1 01/07/2024 | 30/06/2025 |
“7. PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
PROPONENTE R$117.445,62 R$ 0,00 R$117.445,62 |
CONCEDENTE R$50.000,00 R$50.000,00 H
TOTAL GERAL R$167.445,62 R$167.445,62
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
PROPONENTE R$117.445,62 R$ R$117.445,62
CONCEDENTE R$50.000,00 R$ R$50.000,00
TOTAL GERAL R$167.445,62 R$167.445,62 |
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
8.1, CONCEDENTE ]
Mês | Meta Valor Repassado pelo
| Município
R$
Janeiro | R$
Fevereiro R$
Março R$ o
[Abril R$ |
| Maio R5 -
| Junho R$ E
Julho R$50.000,00
Agosto R$
Setembro R$
Outubro R$ o
Novembro R$ 2
Dezembro. R$ o o
| Totais o R$ o
8.2. PROPONENTE — ORGANIZAÇÃO PARCERIA (CONTRAPARTIDA)
Mês Meta Valor Repassado pela
no . o E entidade
| Janeiro o o R$ 0,00 =
“Fevereiro RS 0,00
Março R$ 0,00
Abril AL R$ 0,00
Maio R$ 0,00 o
Junho o GSE ap | R$ 0,00 o
Julho ? R$ 0,00 o
Agosto | R$ 0,00 |
| Setembro R$117.445,62
Outubro R$ 0,00
Novembro R$ 0,00
Dezembro R$ 0,00
Totais R$ 0,00 =
9. DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
UNID ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR MENSAL | VALOR TOTAL
Serviços de Terceiros (descrever cada contratação | - Cursos « treinamentos*
individualmente) - Manutenção prédio e viaturas*
*Custos mensais variáveis, conforme necessidade e
demanda;
Custos Indiretos/Equipe Encarregada pela execução | - Combustível, óleos e suprimentos
(descrever todas as despesas pormenorizadamente, como | - Alimentação
aluguel, energia elétrica, água, internet, telefone, material | - Telefone (03 linhas)
de consumo) - Internet
- Seguro de vida
- Seguro obrigatório veículos (anual)
- Material de escritório
- Material de limpeza
Equipamentos e materiais (se houver a necessidade, | - Equipamentos Especializados
descrever cada bem ou material a ser adquirido, com custo | (aquisição e manutenção)
unitário de acordo com os valores praticados no mercado, | - Uniformes operacionais
instruído com orçamentos prévios)
Remuneração da equipe encarregada da execução do
plano de trabalho
(descrição pormenorizada das despesas, inclusive de
pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante
a vigência da parceria, compreendendo as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, férias, décimo
terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias
e demais encargos sociais e trabalhistas.
TOTAL:
Lam
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS .
MODO E PERIODOCIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
- Prestação de contas física, a ser apresentada, até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento dos recursos;
PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- 90 dias, contados da data do seu recebimento ou do cumprimento de diligência determinada, prorrogável
justificadamente por igual período.
Paraiso do Sul, 28 de junho de 2024
Leandro Kegler Stahl
Presidente Administrativo
CPF 644.868.770-04
11. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil, declaro, para fins de comprovação
junto ao Município, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito ou situação de
inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para
| aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Paraíso do Sul, 28 de junho de 2024 4 Lo EMO
Local e Data Asgoctação Bombeiros Voluntários