materia nº 24/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sut
PROJETO DE LEINº2“/ JUL)
:amara Mun de Vereadores de Paraíso do Sul ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1108/2011,
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otocolo Recenmento nº ZU |. 20 AUTORIZA O FAPS RESTITUIR VALORES AOS
eco em O A 2 ÀS Lã YQmin SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E ERÁRIO
serndos Pet MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 17 da Lei 1108/2011 — Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul - que passa a ter a seguinte redação e
vigorar acrescido dos incisos la XI:
“Art, 17, Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídos os adicionais
de natureza indenizatória e gratificações temporárias abaixo elencadas:
I. -horas extras;
H. - adicional noturno;
HI. - adicional de insalubridade;
IV. - adicional de periculosidade;
V. - auxílio para diferença de caixa;
VI. -adicional de 1/3 de férias;
VIH. - gratificação por exercício de função junto ao Sistema de Controle Interno;
VHI. - gratificação de transporte;
IX. - gratificação de direção;
X. -gratificação;
XI. - convocação para regime suplementar.”
Art. 2.º - Os valores descontados dos Servidores de provimento efetivo, ressalvados os
já aposentados e recolhidos ao RPPS, referentes parcelas elencadas nos incisos Ia XI da
presente Lei, no período de 01/05/2008 a 31/05/2013, no art. 1.º, serão devolvidos
administrativamente, mediante requerimento, aos Servidores, por não integrarem a
aposentadoria.
$ Único - O requerimento de devolução dos valores do servidor deverá ser
apresentado em até 20 (vinte) dias a contar da promulgação da presente Lei.
Av. Max Ratzlaff, — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 FA N
e-mail: prefeituraG)paraisodosul.rs.gov. LEE
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3.º Os valores recolhidos pelo Município referente à parte patronal ao RPPS,
referentes parcelas elencadas nos incisos [a XI da presente Lei, no período de 01/05/2008 a
31/05/2013, no art. 1.º, deverão ser restituídas ao Erário Municipal.
Art. 4º - A aplicação da presente Lei poderá ser regulamentada mediante emissão de
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE MAIO DE 2013.
Es fé
O IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.es.gov.