materia nº 49/2024

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº u 9 12024
Paraíso do Sul
Câmara Mun. De Vereadores de
Protocato de Recebimento ne UI | Za,
Autoriza o Poder Executivo Municipal
Recatom SDIOÊ 14 AS JÁ mm. abrir Crédito Adicional Suplementar para
A VE : reforço de dotação Orçamentária, junto a
Secretaria de Agricultura e Pecuária.
ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação no
Orçamento municipal de 2024, a fim de alocar recursos para aplicação do valor, referente às
sobras do duodécimo da Câmara de Vereadores, em horas máquina do serviço de Patrulha
Agricola, da forma a seguir descrita:
Órgão: 08 - Sec Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
606 — Extensão Rural
0013 — Agricultura e Pecuária
2.050 — Patrulha Agricola
3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros... -...R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 1500 recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 Recurso Livre
TRRTRE 2 espiao apos psssusta cone R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto por
redução do Orçamento vigente, da forma a seguir:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
U.O.: 01.01 — Câmara Municipal
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
0001 — Execução da ação legislativa
1.064 — Obras e Instalações na sede do legislativo
4.4.90.51.00.00.00 (14) — Obras e instalações na sede do legislativo... R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00 (27) — Obrigações Patronais : sis ses R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1500 recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 Recurso Livre
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE AGOSTO DE 2024.
|
a : dio, Xe
ARTU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
320 )-F03D CEP V6 SION)
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de agosto de 2024.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação
no Orçamento municipal de 2024, a fim de alocar recursos para aplicação do valor. referente
às sobras do duodécimo da Câmara de Vereadores, em horas máquina do serviço de
Patrulha Agricola da Secretaria de Agricultura e Pecuária. O valor será incluído no elemento
de despesa '3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros', junto ao projeto/atividade
'2.050 — Patrulha Agricola”.
A mencionada destinação de valores foi encaminhada através do Ofício CV nº
055/2024, sendo referente à devolução antecipada das sobras da Câmara de vereadores do
orçamento de 2024, para aplicação em horas máquinas do serviço de patrulha agricola, com
a finalidade de auxiliar na reconstrução das áreas atingidas pela enchente em nosso
Município
Pelo presente exposto, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
x
Êo A. ias.
ARO NILDO LUDWIG
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
E dm uz
DO SuL
ua Mar Retelaff. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP. 96 530000
Email: prefeitura paraisodasul es. gov. br
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