materia nº 25/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº o) 12013.
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do SUAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Protocolo Recebimento nº 251 AN2 NO ORÇAMENTO PARA COBRIR DISPÊNDIOS COM
Recebrem JO COLAS E H/S miPEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERGS E DÁ
paia,
) qu OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º, Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no Orçamento
vigente no exercício 2013, em projeto existente, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, para incluir elemento de despesa para atender despesas com devolução de recursos
recebidos da Defesa Civil do Estado conforme abaixo especificado:
09.00 — SECRET. MUNIC. DE OBRAS E TRÂNSITO
09.01 - SEC, OBRAS E TRÂNSITO
28 — Encargos Especiais
182 — Defesa Civil
0 — Operação Especial
10 —- Devolução e Restituição de Convênio
R$ 11.229,87
R$ 11.229,87
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto, com
redução de na dotação orçamentária existente conforme se segue:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
99.999.9999 - Projeto 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.9.99.0000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 11.229,87
EO DS PR R$ 11.229,87
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
05 DE JUNHO DE 2013.
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraçoparaisodosul.rs.gov. br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FITURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 05 de Junho de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial
no orçamento vigente no presente exercício, para a devolução de recursos ao Governo do
Estado do Rio Grande do Sul.
O valor total das devoluções solicitadas pela Defesa Civil do ERGS
é R$ 11.229,87 conforme correspondência em anexo. Acontece que no início de 2012
face a situação de estiagem foram destinados recursos da ordem de R$ 51.900,00 ao nosso
Município para aplicação conforme o Plano de Aplicação apresentado pela
Administração.
Entretanto, a prestação de contas encaminhada ainda em 2012
apresentou ressalvas na avaliação da CAGE — Contadoria e Auditoria Geral do Estado e
destas ressalvas decorre então a determinação de devolução. Além de aplicações de
desacordo com o Plano Previsto, impressiona a informação constante no relatório de
foram adauirr agas pelo Município um total de 185 cestas básicas e foram
. A
dis ias gn stent
rá pda as devidas investigações.
o que configura uma possível irregularidade de certa
ZA
PARAIS oba Rania, 150 — Paraiso do Sul Fone: (35) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
pose e-mail: prefeitura) paraisodosul rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Esta situação acima relatada é um componente à mais na situação encontrada pela
Administração ao assumir em janeiro deste ano e torna-se um aspecto ainda mais
preocupante que pelo menos até momento implica na inscrição e manutenção do CNPJ do
Município no CADIN/RS — Cadastro de Inadimplentes do Estado do Rio Grande do Sul,
impedindo o repasse de recursos do Estado como por exemplo do Processo de
Participação Popular e aqueles relativos ao convênio para a elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Esta situação de inadimplência poderá também ter reflexos na
apreciação pelos órgãos responsáveis do processo de financiamento encaminhado junto ao
BADESUL.
Considerando a situação relatada acima, a importância da imediata
solução da questão pois na situação do Município, o aporte de recursos de outros entes
federados é essencial, solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência
especial e certos da compreensão dos senhores Vereadores e senhoras vereadoras,
contamos com a aprovação da matéria, subscrevemo-nos atenciosamente,
Rua Max Ratelaff. 130 = Paraiso do Sul Fone (45) 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO EUTURO