materia nº 7/2025

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 0J 12025
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente
(LOAILDO e PPA) para inclusão de
elemento de despesa em
projetolatividade existente, junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos oriundos do
Programa Troca-Troca de Sementes, Safra 2024/25.
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
608 — Promoção da Produção Agropecuária
0013 — Agricultura e Pecuária
1.017 — Programa Troca Troca
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e cair à RPE RE AR DIE R$ 11.840,00
Fonte de Recurso: 2501 — Outros recursos não vinculados
Detalhamento da Fonte: 0001 — Recurso Livre
ROTA ocratispaseasirraçe R$ 11.840,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE FEVEREIRO DE 2025. E"
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CLAITON CLÉO MÚLLER di As,
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Rua Max Rei=lalj. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55] 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP: 96 s30-000
E-mail: prefeituraiiparaisodosul rs gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul'RS, 13 de fevereiro de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em Projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA/LDO e
PPA), junto à Secretaria de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Especial, no valor de R$
R$ 11.840,00 (onze mil oitocentos e quarenta reais). Pretende-se incluir no projeto/atividade
“1.017 — Programa Troca Troca, o elemento de despesa '3.3.90 93.00 00.00 — Indenizações
e restituições”, tendo em vista o superávit financeiro, do recurso advindo do referido
programa estadual.
Salienta-se ainda, que em função da calamidade o governo estadual isentou o
Pagamento do Programa Troca Troca e que os produtores que haviam efetuado o
pagamento em 2024 terão os valores devolvidos.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CLAITON CLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
CÂMARA Munic
ea
PARAÍSO DO SUL
Rua Mar Ret:laff. 150 — Paraíso do SuRS. Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP DE S30M00
E-mail. Prefeitura aiparaisadosul rs, gov br
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