materia nº 9/2025

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 09 12025
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e
PPA) para inclusão de elemento de despesa
em projetolatividade existente, junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos oriundos da
Secretaria de Educação do Estado, sendo o saldo restante do PEATE RS,
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUS
U.O.: 06.03 - SMEC - Recursos não computáveis Art. 212 CF
12 - Educação
362 — Ensino Médio
0011 — Ensino Médio e Profissionalizante
2.044 — Transporte alunos ensino médio e profissionalizante
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... R$0,23
Fonte de Recurso: 2576 — Transferências de recursos dos Estados para programas de
Detalhamento da Fonte: 1006 — PEATE RS
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FMS
U.O.: 06.03 —- SMEC - Recursos não computáveis Art. 212 CF
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0010 — Ensino Fundamental
2.086 — Transporte escolar ensino fundamental
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... ENE Pe ER ' R$ 0,33
Fonte de Recurso: 2576 — Transferências de recursos dos Estados para programas de
Detalhamento da Fonte: 1006 — PEATE RS
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 '
13 DE FEVEREIRO DE 2025. Ed
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Rua Max Retzlafl. 15h — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032. CEP: 3 JA?
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de fevereiro de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA/LDO e
PPA), junto à Secretaria de Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial, no valor de R$
R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos). Pretende-se incluir no projeto/atividade “2.044 —
Transporte alunos ensino médio e profissionalizante e 2.086 — Transporte ensino
fundamental, os elementos de despesa '3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e restituições,
tendo em vista o superávit financeiro, tendo que ser feita a devolução do referido valor.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CLAITON CLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
CÂMARA
a
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlafr. 150 = Paraiso do Sul'RS. Fones (55) 3202-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000
E-mail: prefeitura aparaisodosul rs.gov.br
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