materia nº 10/2025

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 4Ó) 42025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
inclusão de projeto atividade e elemento de
despesa, junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade e elemento de despesa, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos
oriundos da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado
do RS para promoção de produção agropecuária, IRRIGA MAIS RS, para construção de
cisternas.
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária -
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
608 — Promoção de Produção Agropecuária
0013 — Agricultura e Pecuária
1.073 — Construção de Cisternas
3.3.90.39.00.00.00 — Material de consumo... ereto R$ 68.655,86
Fonte de Recurso: 2701 — Outras transferências de convênios ou instrumentos
Detalhamento da fonte: 1191 — Avançar cisternas
TOTAL seara copa R$ 68.655,86
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
superávit no exercício vigente, oriundos de Repasse de recursos da Secretaria da
Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do RS, para promoção de
produção agropecuária, IRRIGA MAIS RS, qual será utilizado na construção de cisternas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE FEVEREIRO DE 2025.
CLAITON CLEO a nad
MULLER:62744658049 eacute
Dada 2075.0213 11:57:43 0706
CLAITON CLÉO MÚLLER +
Prefeito Municipal af
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP = 96530-000
E-mail: prefeitura a paraisodosul, es gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de fevereiro de 2025
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade e elemento de despesa no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Especial, no valor de R$
68.655,86 (sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos). Pretende-se incluir o projeto/atividade '1.073 — Construção de cisternas, e o
elemento de despesa '3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros', visando alocar o
repasse do Governo do Estado, qual será utilizado para construção de cisternas de
geomembrana com capacidade de 60.000 litros para captação de água da chuva, os quais
serão beneficiados produtores do Município previamente cadastrados junto a EMATER e
selecionados pelo COMDERUR, totalizando 3 beneficiários.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CLAITON CLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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Rua Max Retzlaff; 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, PRM SUL
E-mail: prefeitura pararsodosul rs. gov.br
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