Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº .t (2013.
mara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul ;
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
atocolo Recebimento nº giz
ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS DE
cebiem un Los. ati adga! Mn , , .
dor Do sx EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente - 2013, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal. incluindo Operação Especial, com
dotação Orçamentária à título de “Despesas de Exercícios Anteriores“em virtude de
reconhecimento de obrigações após encerramento de exercicio findo. na forma que se segue:
02:01 — Gabinete do Prefeito Municipal
28 — Encargos especiais
846 — Outros Encargos Especiais
0 — Operação especial
0.011 — Despesas de Exercícios anteriores
(1890) — Código de Despesa: 3.3.90.39.43.00.00
Serviços de Energia Elétrica.........seereereerermeos R$:3.647,73;
(1891) — Código de Despesa: 3.3.90.39.99.04.00
Outros Serviços de Transporte... R$:900,00;
(1892) — Código de Despesa: 3.3.90.30.36.00.00
Material Hospitalar... eceereeesereereneraanenenasentes R$:1.188,36;
(1893) - Código de Despesa: 3.3.90.30.39.00.00
Material p/ Manutenção de Veículo... R$:2.076,28;
(1894) - Código de Despesa: 3.3.90.39.11.00.00
Locação de SOFTWARES. R$:3.686,d44;
TOTAL... esssenesereesseneecenenererseesoranesensneamencesarero R$ 11.498,81.
araiso do Sul Fone: (55) 3262-122 CEP: 96.530-000.
ail: prefeituraOparais Lrstgov br
CONS TRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Rua Max Ratlafl, Ú
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com a
I e
redução da dotação orçamentária, no mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
02:01 — Gabinete do Prefeito Municipal
99.999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.9,9.99.00.00- Reserva de Contingência R$: 11.498,81
Art. 3º - Nos processos orçamentários relativos a estas despesas serão
obedecidas as disposições do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE JUNHO DE 2013.
- ELMO IVO/SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96530-000
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 14 de Junho de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento
vigente no presente exercício, para que seja efetuado o pagamento de valores cobrados
por fornecedores relativos a exercícios anteriores.
A situação de descontrole financeiro e administrativo verificado na gestão
anterior já está expresso nos significativos valores ( R$ 1.273.913,84 ) como total de
empenhos em aberto ao final do exercício de 2012, apontados pelo Decreto 002/2013 que
estabeleceu a situação de calamidade financeira em nosso Município no início deste ano. Na
semana passada foi aprovada por esta Câmara de Vereadores a autorização para abertura
de crédito especial para realizar devoluções solicitadas pela Defesa Civil do Estado do
Rio Grande do Sul no valor é R$ 11.229,87.
A toda esta realidade acrescenta-se agora ainda a questão objeto do presente
Projeto de Lei através do qual ficará autorizada a abertura de crédito especial específico
da ordem de R$ 11.498,91 a fim de resguardar o direito e a boa fé dos credores, que não
podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram diretamente
responsáveis.
Rua Max Ratzlaff, 150 - Paraíso do Sul Fone (55) 3262-1132 CEP. 96530-000
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Tecnicamente, a ausência de crédito próprio, para atender as despesas aqui
versadas, ou a falta de seu processamento em época própria (empenho), ou ainda, a falta
de inscrição em Restos a Pagar, não são impeditivas do adimplemento da obrigação
pelo Poder Público, podendo e devendo extinguir as despesas do exercício anterior,
mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, discriminada por
elementos (despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros) € portanto a
legislação permite , através da previsão art. 37 da Lei Federal 4320/64 o procedimento
que será adotado pela Administração neste momento.
As situações para as quais está sendo prevista a abertura de crédito especial pelo
presente projeto, revestem-se numa avaliação preliminar, das condições básicas
necessárias para a efetivação do pagamento da despesa pelos cofres" públicos, mas a
apuração final será feita na forma prevista na legislação.
Considerando a situação relatada acima, a importância da solução destas questões,
recuperando um pouco mais da credibilidade e do crédito de nosso Município
solicitamos que a matéria mereça aprovação desta Casa Legislativa.
Contando com a compreensão dos senhores Vereadores e senhoras vereadoras,
subscrevemo-nos atenciosamente,
ELMO IVÓ SCHMENGLER
Prefeito Municipal