materia nº 13/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
E Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Recebi em Q Digam Orçamento vigente (LOAILDO e PPA) para
o inclusão de projeto atividade e elemento de
despesa, junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
V 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade e elemento de despesa, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos
oriundos da Secretaria de Educação e Cultura para aquisição de mobiliário para sala de
aula.
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
U.O.: 06.03 - SMEC - Recursos não computáv. Art. 212 CF
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0009 — Educação Pré Escolar
1.074 — ADQUIRIR MOBILIÁRIO DE SALA DE AULA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 15.780,00
Fonte de Recurso: 1569 — Outras transferências de recursos do FNDE
Detalhamento da fonte: 005 — TERMO DE COMPRIMISSO 968912-6 PAR 4
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
U.O.: 06.03 - SMEC - Recursos não computáv. Art. 212 CF
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0009 — Educação Pré Escolar
4.074 — ADQUIRIR MOBILIÁRIO DE SALA DE AULA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente............... ses R$ 2.418,05
Fonte de Recurso: 1569 — Outras transferências de recursos do FNDE
Detalhamento da fonte: 006 — TERMO DE COMPRIMISSO 968912-6 PAR 4
k (24 Fo PSDePE Ne np dp R$ 18.198,05
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
excesso de arrecadação no exercicio vigente, oriundos de repasse para aquisição de
mobiliário para sala de aula.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE MARÇO DE 2025.
CLAITON CLEO &s ma dg por
MULLER:6274465 na
8049 é
CLAITON CLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530
à Ê — CEP: 96.530-000
Municipio de Paraiso do Sul - RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Paraiso do Sul/RS, 13 de março de 2025
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade e elemento de despesa no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria Municipal Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial, no valor de R$
18.198,05 (dezoito mil cento e noventa e oito reais e cinco centavos). Pretende-se incluir o
projeto/atividade “1.074 — ADQUIRIR MOBILIÁRIO DE SALA DE AULA', visando alocar o
repasse do Governo Federal para aquisição de mobiliário para a Escola Max Paulo
Schlosser através do Programa PAR, Termo de Compromisso nº 968923-6.
O presente recurso é objeto de programa realizado pelo governo federal após as
enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a escola Max
Paulo Schlosser foi atingida, esta foi inscrita e contemplada com o mobiliário em questão.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CLAITON CLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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