| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | REQUISITAR ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações e documentos sobre o repasse do FPM- Fundo de Participação dos Municípios: 1) O repasse de verbas para os municípios é feito por meio de transferências constitucionais e de convênios ou contratos de repasse. De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decendialmente aos Municípios, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Qual data ocorreu o repasse no mês de janeiro, fevereiro e março? 2) Qual o valor a União repassou ao município nos meses de janeiro, fevereiro e março até a presente data? |
| native_id | 2294 |
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