materia nº 19/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
é PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº | | 12025
Câmara Mun De Vereadores de Paraiso do Sui Autoriza a abertura de Crédito Especial
ILS no Orçamento vigente (LOA/LDO e
Protocolo de Recebimento nº PPA) para inclusão de elemento de
« despesa em projeto/atividade
Recebi 2203 5, 2 0 moi existente, junto à Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos oriundos do Programa
Piso Gaúcho, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0018 — Gestão da Política de Assistência Social
2.082 - PROGRAMA FEAS - PRÓPRIOS E ESTADO
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SREVIÇOS DE TERCEIROS......... R$ 254.328,67
Fonte de Recurso: 1661 — Transferência de recursos dos fundos estaduais
Detalhamento da Fonte: 0002 - PISO GAÚCHO ESPECIAL AVANÇAR SUAS
Riva fo DERONDO ANDES Drs R RR O R$ R$ 254.328,67
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
excesso de arrecadação
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE MARÇO DE 2025.
CLAITON CLÉQ MÚLLER
Prefeito Municipal
— Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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Paraiso do Sul/RS, 27 de março de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes
dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de elemento de
despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ R$ 254.328,67
(duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos),
advindos do governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do PISO GAÚCHO
ESPECIAL do Programa Avançar SUAS Reconstrução.
À inclusão referida se faz após o recebimento do recurso que será destinado à reforma
do centro de convivência do Município, ampliando assim a qualidade ofertada pelo espaço
público.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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PARAÍSO DO SUL
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