materia nº 20/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº dA O 12025
Autoriza a abertura de Crédito Especial
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul no Orçamento vigente (LOA/LDO e
Protocolo de Recebimento Zo 12025 PPA) para inclusão de elemento de
ci m despesa em projeto/atividade
existente, junto à Secretaria Municipal
Recabi em Z 7 5 as /bw3mm
mio de Assistência Social e dá outras
sem JM a providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos oriundos do Programa
Piso Gaúcho Regular, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0018 — Gestão da Política de Assistência Social
2.082 - PROGRAMA FEAS - PRÓPRIOS E ESTADO
3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo... R$ 4.840,02
Fonte de Recurso: 2661 — Transferência de recursos dos fundos estaduais
Detalhamento da Fonte: 0003 - PISO GAÚCHO REGULAR
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0018 — Gestão da Política de Assistência Social
2.082 - PROGRAMA FEAS — PRÓPRIOS E ESTADO
3.3.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 2661 — Transferência de recursos dos fundos estaduais
Detalhamento da Fonte: 0003 - PISO GAÚCHO REGULAR
LDA E ipi R$ R$ 24.840,02
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE MARÇO DE 2025.
CLAITON CLÉZ MÚLLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Página | de 2
É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
sa
Paraiso do Sul/RS, 27 de março de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes
dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de elemento de
despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ R$ 24.840,02 (vinte
e quatro mil oitocentos e quarenta reais e dois centavos), advindos do governo do Estado do
Rio Grande do Sul, por meio do programa PISO GAÚCHO REGULAR.
A inclusão referida se faz após o recebimento do recurso que será destinado à
aquisição de materiais e equipamentos permanentes, bem como custeio dos serviços
socioambientais das atividades desenvolvidas no CRAS.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitó Municipal
MAPA MUNICIPAL
4
E,
DO SUL
PARAISO
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul - RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Página 2 de 2