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materia nº 1/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO
native_id23

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 REQUERIMENTO Nº. 1/2011 
Senhor Presidente: 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm 
através do presente REQUERER que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal 
as seguintes informações: 
1. Referente à Lei Municipal nº 
930/2009, de 30.01.2009, oriunda do Projeto de Lei 002/2009, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar contrato de repasse com empresa de comércio de 
tabaco em folha e dá outras providências”, diga o Sr. Prefeito: a) se o Contrato que 
trata este Projeto de Lei está formalizado e em vigor, e se o Executivo Municipal 
conforme Art. 2º deste projeto baseou-se no Termo Aditivo para tal renovação de 
contrato, informe qual o prazo e dê o valor mensal de repasse hoje despendido pelo 
erário; b) dê informações sobre a atual situação econômico-financeira da empresa, 
se está em plena atividade, bem como se eventualmente a empresa está em 
recuperação judicial. 
JUSTIFICATIVA:
O Presente Requerimento de Informações ou 
Documentos visa aos legisladores a busca de informações oficiais, com amparo 
legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com 
as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar. 
Sala das Sessões, 1° de março de 2011. 
Hardi Lindolfo Mayer / PSDB 

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