| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
| native_id | 23 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº. 1/2011 Senhor Presidente: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm através do presente REQUERER que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Referente à Lei Municipal nº 930/2009, de 30.01.2009, oriunda do Projeto de Lei 002/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de repasse com empresa de comércio de tabaco em folha e dá outras providências”, diga o Sr. Prefeito: a) se o Contrato que trata este Projeto de Lei está formalizado e em vigor, e se o Executivo Municipal conforme Art. 2º deste projeto baseou-se no Termo Aditivo para tal renovação de contrato, informe qual o prazo e dê o valor mensal de repasse hoje despendido pelo erário; b) dê informações sobre a atual situação econômico-financeira da empresa, se está em plena atividade, bem como se eventualmente a empresa está em recuperação judicial. JUSTIFICATIVA: O Presente Requerimento de Informações ou Documentos visa aos legisladores a busca de informações oficiais, com amparo legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar. Sala das Sessões, 1° de março de 2011. Hardi Lindolfo Mayer / PSDB