| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2°, conforme previsão do § 1° do art. 2° da Lei Municipal n°1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal. |
| native_id | 2304 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.