materia nº 23/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº Z 3 12025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
no = to dá firmar termo de compromisso com a
Protocao do Recebimento re Z 3 14205 Associação para o Desenvolvimento
9 e EE Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAÍSO,
Recebi ei U J24y Eai) ASÍZH ima para custear despesas com comemorações
À & do XXXVII Aniversário de emancipação
Servidor E político-administrativa do município de
y Paraíso do Sul.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a
firmar termo de compromisso com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de
Paraíso do Sul - PROPARAÍSO, para o repasse de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), para custear despesas com comemorações do XXXVII Aniversário de emancipação
político-administrativa do Município, a serem realizadas no mês de maio de 2025.
Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de repasse dos
valores para custeio das comemorações do XXXVII Aniversário de emancipação político-
administrativa do Município, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas autorizadas pela presente Lei destinam-se a:
| — Infraestrutura em geral (estandes/pirâmides/som) R$ 70.000,00;
Il - Apresentações artísticas (shows) R$ 80.000,00;
Hi — Divulgação, folders e propaganda R$ 12.000,00;
IV — Alimentação e coquetéis R$ 5.000,00;
V — Órgãos reguladores (ECAD/Bombeiros: PPCl/vistoria) R$ 20.000,00;
VI — Locação de banheiros químicos e p/cadeirantes, e chuveiros R$ 21.000,00;
VII — Assistência especializada e suporte adequação da rede elétrica R$ 12.000,00;
VIII — Infraestrutura para exposição de animais R$ 10.000,00;
TOTAL R$ 230.000,00
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pelo Município à
Associação em parcela única, e posteriormente devendo ser apresentada Prestação de
Contas da destinação dos valores, comprovadas através de notas fiscais ou recibos com
CNPJ e CPF, conforme Termo de Compromisso.
Câmara Mun. De Versadores de Paraiso do Sul
3 22 ASA? MOS MIN
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Rua Max Retlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 VER a :
E-mail: itura(a paraisodosul. r$ v.br
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Art. 4º O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será
de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de maio de 2025 podendo, mediante acordo entre as
partes, ser prorrogado uma vez, por igual período, através de Termo Aditivo.
Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos
Culturais, de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na
seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
06.04 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 0.013 — Apoio a atividades Culturais,
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE ABRIL DE 2025.
Prefeito Municipal
Rua Max Retlaff, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. : 96.530-000
E-mail: prefeitura(paraisodosulrs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 24 de março de 2025
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de conceder autorização ao Poder Executivo
para firmar termo de compromisso com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de
Paraiso do Sul - PROPARAÍSO, para custear despesas com as comemorações alusivas ao
XXXVII Aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Paraiso do Sul.
A proposta da Administração Municipal, junto com a PROPARAÍSO é
promover a “8º Kolonie Fest”, em comemoração aos 37 anos de Paraíso do Sul. Em 2024,
por conta das enchentes, a oitava edição da festa foi cancelada. Desta forma, existe uma
grande expectativa para o evento em 2025, que será considerado também um momento de
retomada e recomeço para aqueles que sofreram com as cheias e terão momentos de lazer
e descontração. Não menos importante, a Kolonie Fest se configura como um atrativo
turístico que impulsiona o Município e atrai visitantes. O evento está previsto para os dias 08
a 12 de maio de 2025, no Ginásio Municipal e arredores.
Cabe destacar que, quanto aos valores, serão disponibilizados, no máximo,
R$ 230.00,00 (duzentos e trinta mil reais), e ficará a PROPARAÍSO responsável pela
Prestação de Contas comprovada através de notas fiscais ou recibos com CNPJ e CPF,
conforme Termo de Compromisso, a qual será analisada por Comissão específica para tal
finalidade e apresentada a essa Casa Legislativa, obedecendo-se, assim, o princípio da
transparência e correto uso do dinheiro público.
Vale mencionar que os valores serão destinados para custear despesas
previstas com infraestrutura, que englobam gastos relativos à construção, instalação de
espaços ,e adequação do próprio entorno do ginásio para as exposições, apresentações
artísticas e shows. Dente as despesas destacam-se ainda as obrigações com ECAD, que
recolhe direitos autorais das exibições sonoras, gastos referentes à divulgação, locação de
banheiros químicos com acessibilidade para portadores de deficiência física/cadeirantes,
assim como disponibilização de chuveiros para os expositores.
Ainda, além das já citadas, haverá também despesas a serem custeadas relativas ao
PPCI e à vistoria dos bombeiros, assistência especializada, e suporte adequação da rede,
elétrica.
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Rua Max Retlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP,: 96.53
E-mail: prefeitura(ajparaisodosul rs.gov.br
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Através do Termo de Compromisso de Incentivo Cultural a Associação
PROPARAÍSO se compromete empregar os valores na finalidade específica de realização
da festa, bem como apresentar, junto à Comissão designada e na forma descriminada, a
Prestação de Contas dos valores do repasse investidos, sendo que, após analisada e
aprovada esta documentação, eventual saldo restante dos valores repassados será
devolvido aos cofres públicos.
Diante do presente exposto, contamos com a compreensão dos nobres
Vereadores para a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Rua Max Retlaff. 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul rs. gov. br
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