Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
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amara Mun. de Vereadores de Paraiso do gui ROJETO DE LEI Nº LL IAC
totocolo Recebimento nº .; 7d Dispõe sobre o Plano Plurianual para
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mt. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos Ele.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da atuação governamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade; .
Il - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade:
Ill - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas
despesas passíveis de apropriação âqueles programas;
IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para
os objetivos do programa;
V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas das
Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e.
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa
privada.
Parágrafo Único: os valores financeiros constantes nos anexos e
nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da
despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em
vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período
2014-2017 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone! (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 .
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Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do
Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Art.7º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até 30
dias após cada Quadrimestre dos exercícios, relatório de avaliação dos resultados da
implantação das Metas e Ações deste Plano.
Art. 8º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes Planilhas:
| — Planilha das Receitas Totais arrecadadas em 2011 e 2012 e
estimadas para o período de 2013 a 2017;
Il — Planilha contendo a Receita Corrente Líquida realizada em 2011 e
2012, e estimada para o período de 2013 a 2017;
HI — Planilha dos valores aplicados na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017;
IV — Planilha contendo os recursos aplicados em Ações e Serviços
Públicos de Saúde em 2011 e 2012 e previstos para o período de
2013 a 2017;
V — Planilha contendo a apuração dos gastos totais com Pessoal
Executivo e Legislativo ocorridos em 2011 e 2012, e previstos de 2013
a 2017.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE JUNHO DE 2013.
ELMO IVO SZHAMENGLER
Prefeito Municipal
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Paraíso do Sul, 25 de Junho de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
O presente projeto de lei que neste momento colocamos à
apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, dispõe sobre o Plano Plurianual para os
exercícios de 2014 / 2017.
Constam na matéria, em conformidade com a legislação
vigente, a estimativa de receitas, bem como os Programas de Governo, com as previsões
das respectivas despesas, cuja realização são propósitos da Administração Municipal, para
os quatro próximos anos.
Sua elaboração, certamente precisou ser muito cuidadosa,
pois é difícil realizar uma previsão para um período de quatro anos, porém com a
participação efetiva dos diversos segmentos de nosso Município, sugerindo prioridades e/ou
indicando novas metas ou atividades não previstas em princípio, chegou-se ao término,
numa razoável proposta.
Seguem anexos os documentos que comprovam haverem sido
realizados todos os trâmites necessários.
A matéria, naturalmente, ainda é passível de alterações e/ou
emendas que os senhores Vereadores acharem por correto aplicar, porém com ou sem as
quais, contamos com a sua aprovação.
Certos da compreensão dos senhores Vereadores e senhoras
vereadoras, contamos com a aprovação da matéria e subscrevemo-nos atenciosamente,
Elmo Ivo ZChmengler
Prefeito Municipal
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