| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto de autoria de todos vereadores. |
| native_id | 2319 |
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