materia nº 28/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Câmara Mun. De Vereadores de PARIS EF O DE LEI Nº VA 12025
Protocolo Recebimento e? 2 122 5 Autoriza a abertura de Crédito
ig Especial no Orçamento vigente (LOA),
recem LLOLS A JO 7 junto a Secretaria de Obras e Trânsito
E e dá outras providências.
Servidor,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 257.030,87 (duzentos e cinquenta e sete mil e trinta reais e oitenta e
sete centavos), a fim de alocar recursos oriundos da Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito
Órgão: 09 - Sec. Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados
15 - Urbanismo
451 — Infra- estrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Atividade - CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...................c..ssssssissessrestereereeecentes R$ 257.030,87
Fonte de Recurso: 1706 — Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 0008 — PAVIMENTAÇÃO RUA MARCILIO EHLE
os E SRS PR R$ 257.030,87
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE ABRIL DE 2025.
Prefejxto Municipal
“Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul - Rua Max Retziaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Paraiso do Sul/RS, 17 de Abril de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização Legislativa para a inclusão
de elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA), junto a
Secretaria Municipal de Obras e Trânsitos, abrindo Crédito Especial, no valor de R$
257.030,87 (duzentos e cinquenta e sete mil e trinta reais e oitenta e sete centavos)
advindos das Transferências Especiais. A inclusão referida se faz necessária, após o
recebimento da sinalização de recursos que serão destinados a Pavimentação da Rua
Marcílio Ehle.
A presente exposição de motivos tem como objetivo justificar a necessidade de
abertura de um Crédito Especial no Orçamento vigente, especificamente destinado à
Secretaria de Obras e Trânsito. Essa medida se faz necessária para atender a demandas
emergenciais e garantir a continuidade de projetos essenciais para a infraestrutura e
mobilidade urbana do nosso município. Trata-se de emenda parlamentar recebida ao final
do ano de 2024, indicada pelo Deputado Federal, Giovani Cherini, cujo objetivo é a
pavimentação da área urbana no Município, visando garantir infraestrutura adequada aos
munícipes.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNIC
nã
Prefeito Municipal É
“Ea
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul - RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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