materia nº 33/2013

Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 2- 12013.
AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Even Recebimento nº7 = * | (ol. PARA INCLUIR DESPESA COM
Na em ria As LL Her min CESSÃO DE USO E ARRENDAMENTO
ervidor Ditt
Mui Nota DE ÁREA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no
Orçamento vigente do exercício 2013, em projeto existente junto a Secretaria Municipal de
Obras e Trânsito, para incluir elemento de despesa para atender despesas com pagamento
de cessão de uso e arrendamento de área destinada a extração de basalto decomposto
conforme abaixo especificado:
09.00 - SECRET. MUNIC. DE OBRAS E TRÂNSITO
09.01 - SEC. OBRAS E TRÂNSITO
26.782.0111 - Projeto 2037 ESTRADAS E DERIVADOS
3.3.90.39.15.00.00- LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto pela
redução na mesma atividade, no elemento de despesa :
3.3.90.30.99.04.00- MAT. MANUT. AGUAS FLUVIAIS E SANGAS
ESEREST En sansar asc nssnes cancos ans CN Oo gu o age pa Cias TE ESUECTRETSETE CANETAS .R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE AGOSTO DE 2013.
”
do do
Fai já
ELM Mp NENUER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff. 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraa paraisodosul.rs.goy.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 02 de Agosto de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento
vigente no presente exercício, para a custeio de despesa com a cessão de uso e
arrendamento de área a ser usada com finalidade de extração de basalto decomposto (
cascalho ). Uma das maiores necessidades, para que possa melhorar
ainda mais qualidade das estradas e facilitar a manutenção e conservação destas é a
possibilidade da utilização de cascalho de boa qualidade. É de conhecimento de
todos que o a legislação ambiental e de mineração é bastante rígida e nos últimos anos o
sistema de fiscalização tem atwado intensamente, sendo que o Município já cumpre
atualmente três acordos de recomposição ambiental de áreas degradadas ao longo de sua
curta existência, sendo que dois deste acordo relacionam-se a extração irregular de
cascalho. Ao final do ano passado obteve-se novamente licença para extração
de material junto ao Arroio Paraíso, numa proposta de desassoareamento de leito mas por
tratar-se de uma autorização temporária e de material de uso restrito e ainda inadequado
para determinadas situações de estradas. Portanto tornam-se desnecessárias maiores
justificativas para a iniciativa de dotar o município de uma área licenciada para extração de
material de qualidade para a estradas de nosso Município.
Avaliaram-se diversas áreas na parte alta do Município e chegou a
uma área que tanto do ponto de vista ambiental , quanto de facilidade de acesso e
quantitativo de material revelou-se adequada para utilização na extração. E desta
forma requer-se a abertura de crédito especial para as despesas com a locação da área e
sua utilização após a aprovação junto aos órgão ambientais.
Certos da compreensão dos senhores Vereadores e senhoras
vereadoras, contamos com a aprovação da matéria e subscrevemo-nos atenciosamente,
ALL te E gos
ELMGIVO SoliMENGLER
tpm
Prefeito Municipal
.
ÚRAIso po SE
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96530-000
e-mail: prefeitura“ paraisodosul.rs.gov.br