materia nº 34/2025

nas
É: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Z PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 3H 12025
Autoriza a abertura de Crédito
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul Especial no Orçamento vigente
e (LOA/LDO e PPA) para inclusão de
ap Recebimento me DU 12025 elemento de despesa em
em 3, CS ja£aS As (O OO projetolatividade existente, junto à
tecebi em | JATO As O HAM. Secretaria Municipal de Assistência
Servidor GI Dra leg Social e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar recursos para subvenções
sociais através do Edital 01/2025 do COMDICA,
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O.: 11.02 — Fundo Municipal DA Criança e do Adolescente
08 — Assistência Social
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
0018 — Gestão da Política de Assistência Social
2.084 — ATIVIDADES DO FUNDICA
3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS.................c scenes R$ 80.256,04
Fonte de Recurso: 2759 — Recursos vinculados a fundos
Detalhamento da Fonte: 1003 — FUNDICA
ARCA UMES Las ros pentes ra raia Neo pon R$ R$ 80.256,04
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com
superávit financeiro
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE MAIO DE 2025.
“Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, ss — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: refeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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ME ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Paraíso do Sul/RS, 29 de maio de 2025
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA/LDO e
PPA), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, ao valor
de R$ 80.256,04 (oitenta mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos),
oriundos de destinações dos contribuintes ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
através da Declaração do Imposto de Renda — recurso o qual será repassado às instituições
contempladas através do Edital 01/2025 do COMDICA, conforme listagem em anexo.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei
para prosseguimento do trâmite e repasse ao contemplados pelo edital referido.
Atenciosamente,
Prefefto Municipal
CÂMARA NUNICIPAL
O
K amem
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul - Rua Max Retziaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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EDITAL 01/2025
COMDICA
ENTIDADE E
PROJETO
RAÍZES e HISTÓRIA:
Aprendendo com o
passado
E.M.E.F. Prof Célia
Milda Schlesner
| Schiefelbein
'Resgatando Valores
| Humanos
Escola Estadual
| Presidente Afonso Pena
RESPONSÁVEL Gee EE CONTA
ac CORRENTE
04.305.497/0001-07 |R$ 9.000,00 Ag 0403
conta: 57093-1
90.546.250/0001-14 | R$ 17.000,00
Ag: 0403
Nara Regina Schuquel
conta: 23984-9
Martins
| Associação para o Ariovaldo Maciel 29.967.530/0001-95 | R$ 19.932,00
Desenvolvimento Cavalheiro :
' Cultural de Paraíso do 06.10307.5/5 |
|Sul
PROPARAISO
Construindo novos
espaços para melhor
acolher.
| Associação Abrigo
' Transitório Amor Perfeito
g:
conta 35.725-1
Ivana Elsa Goltz 10.812.322/0001-99 |R$ 15.600,00
Vanessa Rampelotto de |90.804.774/0001-68 |R$ 18.724,04
esa Sh ua Machado
sds do COMDICA Presidente da Comissão de análise
I
Ag:748
| EquoParaiso: Uma
conta:17898-0
proposta
interdisciplinar em
aprendizagem e saúde.
| E.M.E.F Alfredo
| Schlesner
CÂMARA MUNICIPAL
ape Paraíso do Sul, maio de 2025.
pi A
PARAÍSO DO SUL