materia nº 36/2025

ya | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
/ f PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº Es 12025
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
2025 Autoriza a abertura de Crédito Especial no
prod Pactsmeno e 1 Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
inclusão de projeto atividade e elemento de
despesa, junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária e dá outras
providências.
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Incluir, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual vigentes, projeto, atividade e elemento de despesa junto à Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária;
Il — Abrir Crédito Especial no valor total de R$ 214.996,82 (duzentos e quatorze mil,
novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), para alocação de recursos
oriundos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Avançar —
Poços na Agricultura, e de contrapartida do Município, conforme discriminado:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
607 — Irrigação
0013 — Agricultura e Pecuária
1.076 — Programa Avançar Poços na Agricultura
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 193.497,14
Fonte de Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Detalhamento da fonte: 013 - AVANÇAR POÇOS NA AGRICULTURA
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
607 — Irrigação
0013 — Agricultura e Pecuária
1.076 — Programa Avançar Poços na Agricultura
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... ECA A ERR RA or R$ 21.499,68
Fonte de Recurso: 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da fonte: 001 - RECURSO LIVRE
TOTAL eis R$ 214.996,82
Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto
| — pelo excesso de arrecadação, ou seja, receitas arrecadadas além do valor inicialmente
previsto no orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 193.497,14 (cento e noventa e
três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), oriundos de repasse do
Governo do Estado;
Ef)
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retziaff, nº150 — CEP: 96.530-000 pu
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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VW É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Il — pela anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 21.499,68 (vinte e um
mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme
discriminado:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
606 — Extensão rural
0013 — Agricultura e Pecuária
2.050 — Patrulha Agricola
4.4.90.52.00.00.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 21.499,68
Fonte de Recurso: 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da fonte: 001 - RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE JUNHO DE 2025.
CÂMARA Nu NICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraiso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Paraíso do Sul/RS, 26 de junho de 2025
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para a inclusão de
projeto, atividade e elemento de despesa no orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, possibilitando a alocação de recursos
destinados ao Programa Avançar — Poços na Agricultura.
O valor total de R$ 214.996,82 (duzentos e quatorze mil, novecentos e noventa e
seis reais e oitenta e dois centavos), será composto por R$ 193.497,14 (cento e noventa e
três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), provenientes de repasse
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e por R$ 21.499,68 (vinte e um mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), como contrapartida do
Município.
É importante destacar que a parcela de R$ 193.497,14 refere-se a uma receita extra
arrecadada pelo Município, classificada tecnicamente como “excesso de arrecadação”. Essa
receita corresponde a valores recebidos acima da estimativa inicial prevista na Lei
Orçamentária Anual, oriundos do convênio firmado com o Governo do Estado para
execução do Programa Avançar — Poços na Agricultura. Já a contrapartida municipal será
viabilizada mediante a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme especificado no
projeto.
A iniciativa contempla a perfuração de poço artesiano na localidade de Boa Vista,
beneficiando aproximadamente 120 famílias que enfrentam dificuldades constantes de
abastecimento de água, especialmente em períodos de estiagem. Com a execução do
projeto, será possível garantir o fornecimento de água de qualidade e em quantidade
adequada durante todo o ano, promovendo melhor qualidade de vida à população local.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de regularizar a destinação dos
recursos recebidos, solicitamos a compreensão e o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente, CÂMARA isUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
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