materia nº 41/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ul 12025
Câmara Mun De Vereadores de Paraiso do Sul
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Protocolo de Recebimento nº Tap ao > Autoriza o Poder Executivo Municipal a
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para custear despesas de manutenção.
º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a
firmar termo de compromisso com a Sociedade de Bolão 10 de Novembro, para o repasse
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para auxiliar nas despesas das adaptações necessárias
nos equipamentos, para sediar a final do 8º Campeonato Estadual Série Prata Masculino,
que ocorrerá na Sede da sociedade, entre os dias 15 à 17 de agosto de 2025.
Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de repasse dos
valores para auxiliar nas despesas das adaptações necessárias nos equipamentos, de que
trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pelo Município à
Organização em parcela única, e posteriormente devendo ser apresentada Prestação de
Contas da destinação dos valores, conforme Termo de Compromisso.
Art. 3º O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será
de 03 (três) meses, a contar da assinatura do termo, podendo mediante acordo entre as
partes, ser prorrogado, uma vez, por igual período, através de Termo Aditivo.
Art. 4º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos
Culturais de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade orçamentária: 02.01 Manutenção do Gabinete
Função: 04 Administracao
Subfunção: 122 Administracao Geral
Programa: 0002 Administracao Gerencial,
Ação: 2.008000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE,
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS,
Código da despesa: 137
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da fonte: 0001 — Recurso Livre
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul rs, gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
a8"* Gabinete do Prefeito
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlafj, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura(iparaisodosul rs gov. br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
is “* Gabinete do Prefeito
Paraíso do Sul/RS, 07 de agosto de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de conceder autorização ao Poder Executivo
para firmar termo de compromisso com a Sociedade de Bolão 10 de Novembro para auxiliar
nas despesas para manutenção e substituição completa da fiação elétrica das máquinas do
bolão.
O Termo de Compromisso firmado com a aprovação da presente Lei tem por
objetivo o incentivo as atividades esportivas, o recurso a ser repassado tem objetivo de
manutenção como a substituição completa da fiação elétrica das máquinas de bolão,
salientando que a Sociedade representa o Município em campeonatos estaduais, regionais,
além disso, a Sociedade sediará a final do 8º Campeonato Estadual Master Série Prata
Masculino, ainda no mês e agosto.
Vale mencionar ainda, que o valor apresentado por este Projeto de Lei
representa o auxílio do município para com sociedade, porém o valor do orçamento previsto
para as adaptações necessárias está em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). O
período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 03 (três) meses, a
contar da data da assinatura do termo de compromisso, podendo mediante acordo entre as
partes, ser prorrogado, uma vez, por igual período, através de Termo Aditivo.
Diante do presente exposto, com intuito de realizarmos um excelente evento
tradicionalista, contamos com a compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retelafj, 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul. rs. gov.br
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