materia nº 9/2025

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	9 / 2025
Date	2025-08-18
Ementa	"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, NO QUE TANGE A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS".
native_id	2362

Autoria

Autoria: Mesa Diretora - Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário - Projeto de Resolução nº 9 de 2025 primeiro autor

status: pending_ocr · pages: 4

No extracted text — status pending_ocr.