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← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaQue o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa legislativa projeto de lei para instituir o pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paraíso do Sul/RS, conforme previsto na Lei nº 13.342/2016 e demais dispositivos legais e constitucionais.
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