materia nº 48/2025

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
PROJETO DE LEI N.º4/Ê /2025
Câmara Mun De Vereadores de Paraiso do Su
Protocado de Recebimento nº 1/5) 120205 “Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas
Recetiem-*4 109 | DS AS | HO! am com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
âmbito do Município de Paraíso do Sul e dá
Senador sa
V outras providências.”
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
residentes no Municipio de Paraíso do Sul, o direito à vacinação domiciliar, com o objetivo
de garantir a acessibilidade aos serviços de imunização, considerando suas necessidades
$ 1º A aplicação das vacinas ocorrerá no domicilio para atender as características
individuais e às necessidades de saúde das pessoas com TEA, sendo observadas as
etapas de avaliação prévia, os procedimentos de aplicação da vacina e seu registro
adequado.
$ 2º A vacinação domiciliar ocorrerá por meio de agendamento na Unidade Básica
de Saúde ( UBS) mais próxima da residência da pessoa beneficiária e deverá ser realizado
$ 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde que atendam
às necessidades especificas das Pessoas com TEA, proporcionando um ambiente seguro
para a aplicação das vacinas.
Art. 2º A decisão pela vacinação domiciliar será tomada pelos pais ou
responsáveis, em conjunto com a pessoa com TEA, considerando a orientação da equipe da
UBS.
Art. 3º Para a realização da vacinação domiciliar prevista nessa Lei, é necessário
que a pessoa com TEA esteja devidamente diagnosticada, mediante apresentação de laudo
médico emitido por profissional habilitado.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
Parágrafo único. Poderá ser exigida justificativa clínica ou psicológica que
recomende a vacinação no domicílio, de acordo com a avaliação da equipe de saúde
responsável.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º O Município poderá, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de
Saúde, estender a vacinação domiciliar a outras pessoas com deficiências severas ou
condições neurológicas que apresentem dificuldades comprovadas de deslocamento ou
permanência nas unidades de saúde.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pela autoria,
KÁTIA ils ar
VEREADORA- MDB
Estado do Rio Grande co Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
Á Câmara Municipal de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Apresento à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que visa instituir no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS, a vacinação domiciliar para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A imunização é uma das ferramentas mais eficazes de saúde pública, sendo
essencial para a prevenção de doenças e a promoção do bem-estar coletivo. Contudo, para
muitas famílias de pessoas com TEA, o ato de se deslocar e permanecer em uma Unidade
Básica de Saúde (UBS) para a vacinação representa um desafio significativo. A sobrecarga
sensorial, a dificuldade com ambientes desconhecidos e a quebra de rotina podem gerar
grande estresse e ansiedade, tornando o processo de vacinação uma experiência
traumática tanto para o indivíduo quanto para seus familiares.
Este projeto de lei busca superar essas barreiras, garantindo o direito fundamental à
saúde de forma acessível e humanizada Ao oferecer a vacinação em domicílio, criamos um
ambiente seguro e familiar, minimizando a ansiedade e garantindo que a aplicação do
imunizante ocorra de maneira tranquila e eficaz. A proposta assegura que este serviço seja
realizado por profissionais de saúde preparados para atender às necessidades específicas
das pessoas com TEA.
A implementação desta política de vacinação domiciliar representa um avanço
significativo para Paraíso do Sul, pois promove inclusão e equidade ao adaptar os serviços
de saúde às necessidades individuais das pessoas com TEA, garantindo que elas não
sejam excluídas da imunização por barreiras de acesso.
Além disso, a medida fortalece a saúde pública municipal ao aumentar a cobertura
vacinal, o que acaba por proteger toda a comunidade. Também, ela humaniza o
atendimento, colocando o individuo no centro do cuidado atravésc de: uma decisão
colaborativa entre a família, a pessoa com TEA e a equipe da UBS; promovendo um
cuidado respeitoso e participativo. + E
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Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
O procedimento proposto é claro e organizado: o serviço ocorrerá mediante
agendamento na UBS mais próxima, realizado pelos pais ou responsáveis. Para ter acesso,
será necessária a apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA,
garantindo que o benefício seja direcionado ao público-alvo. Além disso, a lei prevê a
possibilidade de se estender o serviço a outras pessoas com deficiências severas,
demonstrando uma visão ampla e inclusiva da saúde municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na construção de um modelo de
saúde mais integral, humano e participativo para o nosso município. É um passo crucial para
garantir que todos os cidadãos de Paraíso do Sul, sem exceção, tenham seu direito à saúde
plenamente assegurado.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
KÁTIA HELENA SCHLESNER
VEREADORA- MDB
NO