materia nº 50/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Câmara Mm. De Vereadores do Papa O DE LEI Nº KO ,2025
E9g)
Protocolo de Recebimento re JD)
; So ds ) As Aon ÍGun. Autoriza a abertura de Crédito
iii a E Especial no Orçamento vigente (LOA),
evo: VETA GM junto ao Gabinete do Prefeito e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 903.451,23 (novecentos e três mil quatrocentos e cinquenta e um
reais e vinte e três centavos), a fim de alocar recursos oriundos do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Municipal
U.0.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
06 — Segurança Pública
182 - Defesa Civil
0002 — Administração Gerencial
1.002 — Aquisição de veículo
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 903.451,23
Fonte de Recurso: 1706 — Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 0027 — Caminhão bombeiros
ROTA siena R$ 903.451,23
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
09 DE OUTUBRO DE 2025.
Preféito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 = CEP: 96.530-000 —
Município de Paraíso do Sul - RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Paraíso do Sul/RS, 09 de outubro de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização Legislativa para a inclusão
de elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA), junto
ao Gabinete do Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial, no valor de 903.451,23
(novecentos e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) advindos
através das Transferências Especiais.
A inclusão referida se faz necessária, após o recebimento da sinalização de recursos
que serão destinados à aquisição de um caminhão de combate a incêndios para uso da
Associação de Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul.
A presente exposição de motivos tem como objetivo justificar a necessidade de
abertura de um Crédito Especial no Orçamento vigente, para alocar os recursos destinados
ao Municipio pelo Deputado Federal Mauricio Marcon para compra de um caminhão que
será cedido a Associação de Bombeiros Voluntários do Município.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Lz 72 / E (E.
CLAITONGLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
as
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraiso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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