materia nº 52/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº “D? 12025
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Da! q
Protocolo de Recsbimento nº 7 | DCD 5 Autoriza a abertura de Crédito
nO Especial no Orçamento vigente (LOA),
Recsbiem 1140) DS ps [om 33. junto à Secretaria Municipal de Obras
e Trânsito e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e
seis reais), a fim de alocar recursos oriundos de repasse através de emenda parlamentar.
Órgão: 09 - Sec. Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
451 — Infra-estrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .. R$ 238.856,00
Fonte de Recurso: 1700 - Transferência Outras Transferências de convênios ou
instrumentos
Detalhamento da Fonte: 1186 — Calç. Trecho Rua Max Retzlaff 914749/2021
Ecos ERR Ras RSS AJA R$ 238.856,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE OUTUBRO DE 2025.
CLAITON CLÊO MÚLLER
Prefeito/Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul - RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Paraíso do Sul/RS, 16 de outubro de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização Legislativa para a inclusão
de elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA), junto à
Secretaria de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais) advindos através de
emenda parlamentar.
A presente exposição de motivos tem como objetivo justificar a necessidade de
abertura de um Crédito Especial no Orçamento vigente, para alocar os recursos destinados
ao Municipio através das transferências discricionárias e legais, cujo objeto é a
pavimentação do (primeiro) trecho da Rua Max Retzlaff, através do contrato de repasse nº
914749/2021.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AG
CLAITON CLÊO MÚLLER
Prefeitó Municipal
cÃt WCIPAL
PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul - Rua Max Retziaff, no150 = CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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