materia nº 53/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 53 12025
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento nº 33 DS Autoriza a abertura de Crédito Especial
no Orçamento vigente (LOA), junto à
Recetiem Sb 4/12) DS As Jo W33 mm Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito e dá outras providências.
Servidor K q
rt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco
reais), a fim de alocar recursos oriundos de repasse através de emenda parlamentar.
Órgão: 09 - Sec. Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
452 — Serviços urbanos
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.057 — Praças, áreas públicas e canteiros centrais
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..............ieeesemeeemerme R$ 335.755,00
Fonte de Recurso: 1700 —- Transferência Outras Transferências de convênios ou
instrumentos
Detalhamento da Fonte: 1179 — Revitalização da praça 909511/2020
ROTA estereo R$ 335.755,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE OUTUBRO DE 2025.
Lar?
CLAITON
Prefej
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
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“8º; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Paraíso do Sul/RS, 16 de outubro de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes
dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização Legislativa para a inclusão de elemento
de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente (LOA), junto à Secretaria de
Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e
cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais) advindos através de emenda parlamentar.
A presente exposição de motivos tem como objetivo justificar a necessidade de
abertura de um Crédito Especial no Orçamento vigente, para alocar os recursos destinados
ao Município através das transferências discricionárias e legais, cujo objeto é a revitalização
da praça Florinaldo Rohde, através do contrato de repasse nº 909511/2020.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CLAITON CLEO MULLER
Prefeito Municipal
JICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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