materia nº 19/2025

MOÇÃO DE APOIO

 			A Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul, faz saber que, por iniciativa dos vereadores Mauro Dumke -PDT e Jacir Kemmerich -PL após a tramitação regimental, foi aprovada a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei o PLP 42/2023, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e recentemente obteve aprovação pela Comissão de Previdência da Câmara Federal, garantindo os direitos dos vigilantes à aposentadoria especial.

Considerando que:

1. O PLP 42/2023 propõe a regulamentação do art. 201, § 1º, II, da Constituição, assegurando critérios diferenciados que consideram as condições especiais de trabalho que expõem os vigilantes a riscos que prejudicam a saúde ou integridade física;

2. Em 27 de agosto de 2025, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Previdência, com previsão de tramitar nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça antes da votação em Plenário;

3. O texto aprovado prevê idades mínimas reduzidas (40, 45 e 48 anos conforme tempo de exposição) para os trabalhadores em atividades especiais, bem como assegurar que o benefício seja calculado com 100% da média das contribuições;

4. A categoria dos vigilantes merece reparação da injustiça introduzida com a reforma da previdência de 2019, que enfraqueceu direitos adquiridos sob condições de risco; e

5. A tramitação desta matéria é de relevância nacional e impacta diretamente trabalhadores da segurança privada em todo o País, inclusive no município de Paraíso do Sul-RS.

Diante disso, esta Casa Legislativa:

Expressa seu apoio na defesa desta proposição junto aos Deputados Federais e demais instâncias competentes e requer que o Poder Executivo e demais autoridades municipais manifestem apoio formal ao PLP 42/2023;

Instruirá sua assessoria para encaminhar esta moção à Câmara dos Deputados, às Comissões responsáveis (CFT, CCJ) e ao Presidente da República;

Encaminhar cópia desta moção aos órgãos competentes para conhecimento e providências cabíveis.

Justificativa:

Essa proposta visa corrigir injustiças impostas pela Reforma da Previdência de 2019, que suprimiu o reconhecimento automático da periculosidade como critério para aposentadoria especial, deixando milhares de vigilantes desprotegidos.

A aprovação desse projeto representa um avanço na justiça previdenciária e na valorização dos profissionais de segurança, que exercem atividades essenciais à preservação da ordem, da vida e do patrimônio, frequentemente sob risco elevado.

Diante disso, é plenamente justificável que esta Casa Legislativa manifeste seu apoio institucional ao PLP nº 42/2023, se posicionado em defesa dos trabalhadores e na promoção de pautas de alcance social relevante.

Por sua relevância social e humana, o apoio a essa iniciativa reforça o compromisso deste Parlamento Municipal com a dignidade do trabalho, a proteção da vida e a justiça previdenciária.

Diante das argumentações expostas e certos que medidas serão tomadas diante desta situação, esta Câmara de Vereadores ao ensejo, apresenta sua reivindicação através da presente moção, e certos do seu deferimento, subscrevem-se os Vereadores:

Paraíso do Sul, 20 de outubro de 2025.



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KÁTIA HELENA SCHLESNER

Presidente





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Alberto Strahl Abich	                        Breno Ronivon Soares de Oliveira

Vereador- Progressistas	                        Vereador- Progressistas





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Eliseu Lauri Crumenauer	                         Jacir Raul Kemmerich

Vereador-Progressistas	                           Vereador- PL

   

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Luciano Edegar Richardt	                          Luiz Schott

Vereador-Progressistas	                           Vereador-MDB



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Márcio André do Nascimento                                                                      Mauro Augusto Dumke

Vereador-PDT                                                                                                  Vereador - PDT